ARTIGOS

Pela revogação da portaria que enfraquece o combate ao trabalho escravo

Em mais uma ação contrária aos interesses populares, o governo federal, por meio do Ministério do Trabalho, publicou portaria, em 16/10, alterando o modelo de fiscalização e dificultando a punição contra a prática do trabalho escravo. A medida ainda cria obstáculos ao acesso à chamada "lista suja" de empregadores flagrados cometendo o crime. A lista, cuja divulgação cabia à área técnica do ministério, somente passará a ser pública mediante "determinação expressa do ministro". 

O ato dá sequência às ações restritivas, como a terceirização sem limites e a reforma Trabalhista, por tornar imprecisa a caracterização de trabalho escravo. e inviabilizar o trabalho das instituições que combatem a prática criminosa e que lutam pelo avanço do trabalho digno.

A publicação da portaria 1.129/2017 contraria as normas internacionais, a ponto de merecer condenação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que lamentou que a providência afasta o Brasil da condição de referência no combate à escravidão na comunidade internacional, conforme declarou Antônio Rosa, coordenador do Programa de Combate ao Trabalho Escravo da OIT, em Brasília.

Também o Artigo 149 do Código Penal é violado, que define como crime reduzir alguém à condição análoga à de escravo, seja submetendo a pessoa a trabalhos forçados ou à jornada exaustiva.

REVOGAÇÃO DO ATO DESUMANO

A reação dos setores progressistas e do movimento social veio em sentido inverso e cobra a revogação da medida, que descaracteriza a finalidade original do ministério, que é proteger o trabalho. 

A própria Secretaria de Inspeção do Ministério de Trabalho rejeitou o conteúdo do decreto, em comunicado interno, divulgado na data da publicação e esclareceu não ter participado da elaboração da norma. O documento acusa que "foram detectados vícios técnicos e jurídicos" e aspectos que atentam contra a Constituição, a Convenção 81 da OIT e o Código Penal brasileiro.

Pior é constatar a ação política do presidente Michel Temer, que atendeu aos interesses da bancada ruralista em meio à denúncia de corrupção passiva analisada na Câmara dos Deputados.

Miguel Salaberry Filho é secretário nacional de Relações Institucionais da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e presidente do SECEFERGS