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A PEC 241/2016, aprovada pela Câmara dos Deputados, e que agora tramita no Senado Federal como PEC 55, é conhecida como a "Proposta de Emenda à Constituição que limita os gastos públicos". 

Sob o argumento de equilibrar as contas públicas, o governo Temer  quer fixar por até 20 anos o limite de gastos, algo que impactará diretamente na saúde, na educação, na política de valorização do salário mínimo e nos direitos dos servidores públicos. 

Caso seja aprovada pela Câmara alta (Senado), entrará em vigor a partir de 2017, limitando-se a correção pelo índice de inflação acumulado no período (IPCA). Cumpre ressaltar que tal medida passará a valer para os poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. 

Se por um lado, o governo alega que tal medida é necessária para recuperar a economia e a confiança do mercado internacional, criando ambiente para a "geração de novos postos de trabalho", por outro, a classe trabalhadora tem que se preocupar com tal iniciativa, pois segundo palavras do próprio ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, após aprovada a PEC,  serão apresentadas as demais reformas que o mercado e os investidores exigem: Previdenciária e Trabalhista. Resumo: A PEC é a ponta do iceberg!

Por mais que os defensores de tal “limite de gastos” aleguem que os investimentos em saúde e educação estão preservados na Constituição Federal, a aprovação PEC dará uma dupla interpretação à Carta Magna. Infelizmente, tais defensores não estão levando em consideração o aumento populacional e a sua expectativa de vida. Sem falar no combalido sistema público de saúde, em que faltam desde remédios básicos, equipamentos e   profissionais. 

Além de prejudicar a população mais carente ao limitar gastos essenciais, a PEC acabará com uma conquista histórica das centrais sindicais: A política de valorização do salário mínimo - grande responsável pelo aumento do poder de compra de milhares de trabalhadores, que puderam ter acesso ao consumo nos últimos anos.

E num país que luta contra a desigualdade, infelizmente os mais atingidos serão os mais pobres, pois é essa massa que depende do SUS e das Universidades Públicas, que certamente serão afetadas pela PEC.

Interessante que o atual governo, penaliza os mais pobres e “esquece” de mexer com o “Bolsa Empresário”, pois segundo estimativas da Receita Federal, somente em 2016 estão previstas renúncias fiscais que ultrapassam 6% do PIB (Produto Interno Bruto), algo que ultrapassa os R$ 270 bilhões. Sem falar nos famigerados cargos comissionados, de livre nomeação do mandatário, e que servem como barganha política. 

Quanto aos servidores públicos de carreira, muitas vezes tão criticados pela mídia, infelizmente servirão como bode expiatório, pois concursos públicos diminuirão drasticamente, afetando ainda mais os órgãos essenciais à população, que carecem de profissionais. 

Citamos como exemplo o Estado do Paraná, onde temos uma defasagem de mais de 50% de auditores fiscais e peritos na  Superintendência do Ministério do Trabalho e do INSS. Sem recursos, não haverá concursos e contratações para atender à demanda da população.

Portanto, pela saúde, pela educação e pela valorização do salário mínimo, digam NÃO à PEC 55.

*Paulo Rossi, é presidente da União Geral dos Trabalhadores (Seção Paraná).