ARTIGOS

Assinada em 1943 por Getúlio Vargas, então presidente da República, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é considerada a principal conquista trabalhista da história do Brasil.

Entre outros avanços, esse marco representou para os trabalhadores ganhos como a criação do salário mínimo, a redução da jornada para oito horas diárias e o surgimento da Carteira de Trabalho, reconhecendo por lei o vínculo trabalhista.

Com o passar dos anos, esses direitos fundamentais foram ampliados a partir da luta das entidades sindicais. Alguns exemplos são a criação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em 1966, e a regulamentação do aviso prévio, da licença maternidade e do pagamento de horas extras, em 1988.

Aos poucos, a semente plantada em 1943 pôde se desenvolver em uma legislação madura, capaz de defender e melhorar as condições de vida da classe produtiva do país.

Hoje septuagenária, a CLT passa por seu período de maior dificuldade. Em um contexto conturbado econômica e politicamente como o nosso, diversos atores se mobilizam para promover ataques às leis que por tantos anos foram motivo de orgulho para todo o Brasil.

A tentativa de desconstrução da CLT possui uma cronologia crescente. Apenas para pontuar alguns acontecimentos recentes, temos as medidas provisórias 664 e 665 (2014), responsáveis por dificultar o acesso dos trabalhadores a direitos como seguro-desemprego, auxílio-doença e até mesmo pensão por morte para dependentes.

Há ainda o nefasto projeto de lei 4.330/2004, talvez a pior afronta aos direitos trabalhistas desde sua consolidação, uma vez que propõe a ampliação da terceirização para a atividade-fim das empresas, algo que hoje é considerado ilegal pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Tramitando agora no Senado, esse projeto permitiria uma terceirização irrestrita.

Basicamente, a medida tornaria possível a criação de verdadeiras aberrações, como uma marcenaria sem marceneiros e lojas sem vendedores. Tudo para que a mão de obra possa ser barateada de maneira predatória, reduzindo salários e benefícios, além de dificultar que o trabalhador tenha acesso a seus direitos.

No momento de crise em que vivemos, diversos grupos passam a se movimentar politicamente para fazer pressão e dobrar leis e conquistas trabalhistas. Trata-se de uma tentativa de aproveitar os problemas econômicos para forçar os trabalhadores a pagarem a conta por uma crise que não produziram.

A atuação das centrais sindicais em favor da CLT e dos direitos conquistados durante esses mais de 70 anos não é uma defesa romântica ou nostálgica de uma realidade distante da nossa. Está fundamentada não só no bom senso, mas na razão, uma vez que não existe saída para a crise atual que passe pela redução de direitos.

No lugar de relativizar as conquistas trabalhistas, precisamos garantir a estabilidade financeira e a segurança da classe. Apenas assim podemos incentivar o consumo interno e fazer a roda da economia, hoje fora dos eixos, voltar a girar. É daí que vem a potência que alimenta a indústria nacional e o crescimento econômico necessário para aprofundar as conquistas sociais.

Nossa septuagenária CLT passa por tempos difíceis, mas, como tem sido ao longo da história, sempre encontrará nas centrais sindicais aliados dispostos a defendê-la com unhas e dentes, lutando até o fim para mantê-la em segurança e ampliar suas conquistas.

LUIZ CARLOS MOTTA é presidente da Fecomerciários (Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo) e da UGT-SP (União Geral dos Trabalhadores do Estado de São Paulo)