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Na madrugada de hoje, a Câmara votou novamente uma proposta de emenda que tinha como tema a redução da maioridade penal. Não fiquei triste apenas com o resultado da votação, mas com tudo que aconteceu no dia de ontem.

 

Sobre o resultado da votação, tenho a dizer que respeito a opinião de quem pensa diferente de mim. Respeito, mas não concordo. Vinculada a minha posição está mais do que o dever de quem milita em defesa dos direitos da juventude: está uma convicção pessoal.

 

Acredito, também, que algumas questões jurídicas (nacionais e internacionais) permeiam o tema e corroboram com o que acredito. Nesse sentido, gostaria que muitos pudessem ler a Opinião Consultiva (OC) 17/2002 da Comissão Interamericana de Direito Humanos sobre “a condição jurídica e o direito da criança”. Lessem não apenas a OC, mas boa parte do “corpus iuris” internacional dos direitos da criança e do adolescente que trata do tema e reconhece questões que parecem ter sido ignoradas pelos legisladores brasileiros que votaram uma lei ruim e mal redigida. Que lessem o ECA e todo o conjunto de leis que possuímos. Que lessem um pouco a Constituição e refletissem se o nosso problema é realmente inexistência ou a “brandura” das leis.

 

Será que não é algo além disso?

 

Acredito que outras pessoas também vão concordar comigo ...

 

Ainda sobre a aprovação, eu também acredito que não se pode construir Política Pública com base na avaliação individual ou com base em sentimentos como ódio e revolta. A construção de políticas públicas deve ser pautada em questões objetivas e na coletividade: prender os jovens como se adultos fossem impactará na redução da violência no curto, médio e longo prazo? Quais os outros impactos (sociais, econômicos) e como eles incidirão nas questões ligadas ao crescimento e desenvolvimento?

 

Sim, Políticas Públicas devem (ou ao menos deveriam) ser pensadas de forma articulada e focadas não apenas no hoje, mas no amanhã. Deveriam ser pensadas para promover transformações sociais duradouras e não apenas responder anseios imediatos, muitas vezes imaturos e superficiais.

 

São tantas questões ... tantas considerações que podem ser feitas.

 

Mas, de muitas, uma faz total sentido para mim: não acredito que o problema da violência brasileira seja culpa das leis que temos. Porque de nada servem leis – escritas num papel – que não vigoram “de verdade”. Quem comete um crime, independentemente da idade, se ampara na sensação de impunidade ... na sensação de incompetência do nosso Estado em fazer cumprir as leis. Quem comete um crime, o faz porque acha que não será preso, muito menos responsabilizado ... faz pois acredita que pode fazer e continuar vivendo livremente e isso não é culpa das leis, mas da ineficiência histórica de um Estado em fazer cumprir as leis.

 

Quando vamos discutir essas questões que realmente importam?

 

Não bastassem todas essas questões relativas a redução da maioridade penal, a votação da madrugada me deixou ainda mais assustado. Ver o trabalho dos nossos legisladores me deu vergonha.

 

A vergonha não foi pelo voto (sim ou não) de cada um dos parlamentares presentes. A vergonha foi pelo debate sem conteúdo: pelas falas vazias de muitos dos representantes do povo (e aqui eu não faço distinção de partido e de crença).

 

Essa foi uma sessão legislativa no Brasil: Gritaria e falta de respeito com quem fala. Falta de educação e consideração de quem preside. Todos perdendo um tempo precioso para falar de um montão de coisas, menos do que realmente importava. Muita politicagem e pouca ação ... pouco compromisso com a política.

 

E o que importava discutir na madrugada?

 

Importava saber se um jovem de 16 anos pode ser considerado plenamente responsável pelos seus atos e, por isso, responder como um adulto. Se ele é capaz, acredito que o caminho é discutir todo o tema da maioridade no brasil, seja ela penal ou cível ... discutir se jovens dessa idade podem beber, dirigir e fazer outras coisas garantidas, hoje, aos maiores de 18 anos.

 

Importava pensar quais são os impactos desses desdobramentos.

 

Importava pensar se esse “custo transferido para a juventude” é realmente capaz de reduzir a violência. Saber, por exemplo, se prender como adultos os 0,6% de jovens que estão afastados do convívio social por terem matado (dados da Fundação Casa) irá realmente significar uma enorme redução da violência no Brasil.

 

Eu não assisti nada disso na madrugada de hoje.

 

Assisti um presidente que vota o que quer, faz o que quer, quando quer e como quer. Assisti parlamentares – muitos incompetentes – cortejando a presidência ou sendo ignorados pela mesa diretora. Assisti tudo isso e fiquei muito triste.

 

Assisti parlamentares dizendo “representar” e “defender” os interesses do povo. Os mesmos parlamentares que “defenderam” os nossos direitos ao votarem lei que prejudicam trabalhadores e todos os cidadãos. Eu queria entender como é feita essa avaliação de conveniência (ou não) em defender os nossos interesses.

 

Assisti, inclusive, muitos parlamentares que foram favoráveis afirmando que tal medida não resolve o problema da violência no Brasil. Gostaria de saber quando vamos falar de eficácia legislativa e de votar sobre temas que resolvem os problemas.

 

Gostaria que houvesse um pouco mais de caráter, respeito e decoro entre os nossos ilustres representantes ... independente de votar SIM ou NÃO. 

Gostaria de tantas coisas ...

 

Só me resta continuar acreditando – e lutando – pelo que eu gostaria e pelo que acredito.

 

‪#‎REDUCAONAOESOLUCAO‬