UGT Press

ENTULHO AUTORITÁRIO: o brasileiro tem o costume de se referir às leis do período militar como entulho autoritário". Nem todas as leis são ruins ou prejudiciais. No dia 30 de abril, depois de uma cerrada campanha dos meios de comunicação, foi revogada totalmente a Lei de Imprensa, assinada pelo primeiro presidente da ditadura, general Castelo Branco. A conquista foi uma vitória do PDT e do deputado Miro Teixeira. Sete de onze ministros acataram a representação, num julgamento que foi "histórico" para a grande imprensa brasileira.

CONGLOMERADOS ECONÔMICOS: comparar a imprensa de hoje com aquela da década de 60 ou, ainda, com as precauções dos Códigos Civil e Penal, é, no mínimo, um exercício complicado. Atualmente, os meios de comunicação se transformaram em grandes conglomerados econômicos, cujos interesses vão muito além da simples e necessária tarefa de informar. No mundo todo se discute os parâmetros para enquadrar, em defesa da sociedade e do cidadão, essa nova imprensa do século 21. Não se encontraram ainda os meios adequados e a maioria das legislações é antiga ou inexistente. O ministro do STF, Joaquim Barbosa, diz que a concentração de empresas "é algo extremamente nocivo para a democracia".

COMO É EM OUTROS PAÍSES: se nos Estados Unidos os atingidos recorrem à Lei Penal, por outro lado há maior controle sobre as empresas de comunicação. Na Itália, a difamação dá cadeia e na França se pune com rigor a discriminação e a legislação é ainda do século 19. Em Portugal, todo crime cometido pela imprensa tem penas elevadas em um terço e, em compensação, atentar contra a liberdade de imprensa dá cadeia. Já a Espanha impõe graduações nas infrações, mas não prevê valores de indenização por difamação, deixando a decisão para o Judiciário. No Brasil, depois da votação de abril, as pessoas que se sentirem atingidas deverão recorrer ao Código Penal, cujas penas são mais leves do que a extinta Lei de Imprensa.

VAZIO LEGAL: alguns juristas dizem que a revogação pura e simples da Lei de Imprensa criou um "vácuo" legal, embora a Constituição dê o "direito de resposta", ele não está regulamentado. Alguns políticos dizem que a regulamentação não é necessária (Michel Temer, Cristovam Buarque e Marco Maciel), mas há opiniões em contrário, como é o caso do ministro do STF, Marco Aurélio Mello, para quem poderá existir uma espécie de "babel jurídica". Marco Aurélio Mello foi o único ministro a votar contra a revogação da Lei de Imprensa.

MODERNIDADE: os meios de comunicação são complexos e hoje, para se dizer pouco, basta argumentar que estamos diante do fenômeno da internet cujos abusos são evidentes e não punidos. Há inúmeros casos relacionados com erros e abusos da imprensa cotidiana, para os quais não há remédio e a exposição negativa de empresas e cidadão jamais pode ser revertida. Há um certo gigantismo dos meios de comunicação e o ministro Gilmar Mendes constatou acertadamente que "a desigualdade de armas entre a mídia e o indivíduo é patente".

FUTURO: enquanto o Legislativo assiste passivamente o STF roubar-lhe o protagonismo, resta esperar os futuros julgamentos e verificar como se comportará a Justiça brasileira em novos casos e naqueles que estão em tramitação. As dúvidas não invalidam preocupação de acabar com os entulhos autoritários."