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A empresa também está desrespeitando a Lei Federal 12.009 implantando o mototaxi na capital que determina, entre uma série de fatores, profissional com o curso obrigatório de 30 Horas do Contran.

Também passa por cima do Decreto 62.144/23, do prefeito Ricardo Nunes, publicado em 7 de janeiro de 2023, que suspendeu o serviço de mototáxi e de transporte de passageiros por moto via aplicativo na capital, em razão do aumento de mortes de motociclistas, além da preocupação envolvendo a segurança e a saúde da população paulista no viário urbano e o impacto negativo que o serviço de transporte por motos pode causar no sistema público de saúde.

Para se ter uma ideia da gravidade do assunto, o Infosiga publicou em novembro de 2024 aumento significativo nas mortes de motociclistas na cidade de São Paulo, bem como o Instituto de Traumatologia e Ortopedia da USP divulgar, no mesmo período, aumento do numero de motociclistas que terão sequelas irreparáveis para o resto da vida por conta de acidentes.

A insistência da 99 com esse serviço de transportes de passageiros com moto só aumentará o número de vítimas, além de, no caso dos acidentes, deixar os motociclistas e passageiros na mão, tendo que arcar com os custos e muitas vezes, com a própria vida.

O SindimotoSP repudia essa atitude da 99 que apenas visa o lucro, e se coloca contra à empresa denunciando aqui, tal arbitrariedade, ressaltando que estas empresas desrespeitam as leis e sacrificam uma geração de trabalhadores, devendo ser autuadas, enquadradas e fiscalizadas pelos poderes públicos constituídos para esse fim, terminando assim, a precarização do setor de motofrete.

Mototaxistas são proibidos em São Paulo

Segundo a Lei Municipal nº 16.901/2018, que instituiu o veto ao serviço, apenas o motofrete —transporte de pequenas cargas em motos— é permitido. Quem for flagrado atuando como mototáxi pode ser multado em R$ 1.000 e ter a motocicleta apreendida em caso de reincidência. A medida foi tomada devido a preocupações com o aumento de mortes no trânsito provocadas por acidentes com moto.