03/06/2022
Uma das alterações permite que imóvel seja penhorado em
qualquer situação, quando dado como garantia real
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira
(1/6) o PL 4188/2021, que traz uma série de alterações nas regras para
utilização de garantias no país.
Um dos exemplos é a mudança na lei sobre a impenhorabilidade
de imóvel (Lei 8.009/90) para permitir essa penhora em qualquer situação na
qual o imóvel foi dado como garantia real, independentemente da obrigação
garantida ou da destinação dos recursos obtidos.
De acordo com a proposta, essas regras também valerão quando
a dívida for de terceiro, como no caso de um pai garantindo uma dívida do filho
com um imóvel que possui, por exemplo. Só ficaram de fora dessas novas regras
os imóveis rurais oferecidos como garantia real de operações rurais.
Atualmente, a legislação é clara ao restringir a utilização
do único imóvel da família como garantia. A situação é permitida apenas em
casos específicos, como na hipoteca, quando ele é oferecido como garantia real.
Mas, a partir do substitutivo aprovado pela Câmara, um mesmo imóvel poderá ser
utilizado como garantia em diferentes operações financeiras. Esse ponto,
inclusive, foi um dos que mais gerou debate no plenário. A oposição, que era
contra o projeto, alega risco de uma bolha a partir do “excesso de
empréstimos”.
O relator do PL 4188/2021, deputado João Maia (PL/RN),
promoveu mudanças no texto que foi apresentado ao Congresso pelo Palácio do
Planalto. Algumas das emendas acolhidas tratam da adoção de procedimentos de
execução extrajudicial similares aos utilizados quando se trata de bens
imóveis. Outras, de regras específicas para casos de penhora, execução
extrajudicial e hipotecas de imóveis rurais.
A emenda mais relevante, no entanto, reduz a zero a alíquota
de Imposto de Renda incidente sobre rendimentos fruto de títulos, valores
mobiliários e letras financeiras, desde que pagos, creditados, entregues ou
remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior. Os artigos que
tratam desse tema foram incluídos no texto a pedido do líder do governo na
Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR).
Fonte e Foto: Jota
UGT - União Geral dos Trabalhadores