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25/06/2012
Com a presença de toda sua Diretoria, advogados, artistas, diretores, técnicos e dubladores, o Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões no Estado de São Paulo, filiado à União geral dos Trabalhadores (UGT), realizou em fevereiro de 2012 na sua sede, um seminário sobre Propriedade Intelectual, visando à discussão de propostas que embasem a delegação paulista que está presente no Encontro da OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual), que acontece de 20/06 a 26/06, em Pequim, na China.
Na ocasião, o seminário foi aberto pela presidente do SATED-SP, Ligia de Paula Souza, que enfatizou a importância do encontro para a definição da linha de propostas que os artistas e técnicos estão defendendo em Pequim. Dra. Márcia Regina V. Barbosa, da Diretoria de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura (DDI), expôs as linhas de operação da DDI, os trabalhos já realizados por sua Diretoria e as propostas do governo brasileiro para a Convenção.
O assunto foi discutido pelos doutores Eduardo Salles Pimenta - que representou o SATED de Minas Gerais - e Cristiane Furquim, do jurídico da ANAD (Associação Nacional dos Dubladores) que mostraram que alguns itens da proposta brasileira podem representar um retrocesso para os direitos intelectuais dos artistas. Após debates e esclarecimentos, a representante do MinC assegurou que o Brasil não ratificará qualquer tratado e que as propostas resultantes do encontro serão exaustivamente debatidas entre os órgãos oficiais e as entidades dos trabalhadores da categoria."
A presidente Ligia de Paula Souza e os diretores Paulo Pompéia, Paulo Delmondes, Renato Di Renzo, Ricardo Vasconcelos e os assessores jurídicos e de comunicação do SATED/SP se regozijaram, festejando a vitória conseguida pelo Sindicato na luta pela defesa dos direitos dos trabalhadores de sua base, pois foi a realização desse Seminário, que mudou a posição oficial do Brasil.
Para entender a Propriedade Intelectual e Direito Autoral:
O Direito Autoral sempre representou um desafio. Como garantir que a propriedade intelectual e artística seja respeitada e seus criadores devidamente remunerados? Essa questão se tornou ainda mais complexa nos dias de hoje, com a "universalização" promovida pela Internet.
A legislação brasileira que trata do Direito Autoral deu seus primeiros passos no século XIX. Em 1827, a lei imperial que criou as duas primeiras faculdades de Direito no Brasil já mencionava "o privilégio exclusivo da obra autoral por dez anos". O Código Criminal de 1830 também já protegia e previa sanções às violações aos direitos do autor. Em 1898 foi apresentado ao Congresso Nacional o projeto que se transformaria na primeira lei brasileira sobre Direito Autoral e, ao longo das décadas seguintes, surgiram diversas leis e decretos aprovando convenções internacionais das quais o Brasil era signatário, juntamente com diversas menções à matéria no Código Civil.
Em 1973 surgiu a lei 5.988, que representou um grande marco no aprimoramento e na defesa dos direitos do autor em nosso país. Finalmente, em fevereiro de 1998 foi sancionada pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso a Lei de Direitos Autorais 9.610, que regula a matéria até hoje.
Nos últimos doze anos de vigência dessa lei, a indústria de entretenimento vem enfrentando profundas mudanças e fragmentações nos meios de distribuição do seu conteúdo, com forte impacto no controle dos seus ativos e em suas receitas.
Isso faz com que o enfoque na proteção do direito dos autores e demais titulares no ambiente digital se torne uma prioridade.
A Lei no. 6.533 artigo 13 - Não será permitida a cessão ou promessa de cessão de direitos autorais decorrentes da prestação de serviços profissionais.
Parágrafo único - Os direitos autorais e conexos dos profissionais serão devidos em decorrência de cada exibição, e o Decreto no. 82.385/78 garantem em artigos próprios o Direito Autoral e Direitos Conexos.
Por Secretaria para Assuntos de Cultura da UGT"