03/05/2022
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a
validade da acumulação dos cargos de técnico bancário do Banco do Brasil S.A.
com o de professor da rede pública de ensino de Teresina (PI) e rejeitou exame
de recurso do banco contra decisão que tornara nula a notificação para que o
empregado escolhesse um dos cargos. Conforme o colegiado, o cargo de bancário
está enquadrado na exceção constitucional que permite acumulação de um cargo
técnico e outro de professor.
Contratado pelo Banco do Brasil em 1987 para cargo
administrativo de nível básico, o empregado relatou, na ação trabalhista, que
exerce a função de gerente de relacionamento há vários anos, com jornada diária
de oito horas. Paralelamente, desde 1985, é professor de Ciências da rede pública,
vinculado à Secretaria Estadual da Educação do Estado do Piauí, em regime de 20
horas semanais noturnas.
Em 2011, o banco comunicou-lhe que teria de optar pelo cargo
de bancário ou pelo de professor, levando-o a ajuizar a reclamação trabalhista.
Entre outros aspectos, ele argumentou que fora contratado, nos dois casos,
antes da Constituição Federal de 1988 e que havia acumulado os cargos por mais
de 25 anos sem que o banco se pronunciasse sobre a possível incompatibilidade.
Direito
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho
da 22ª Região (PI) reconheceram o direito ao exercício dos dois cargos, por
entender que a situação está entre as hipóteses autorizadas pela Constituição
da República, que admite a acumulação de um cargo de professor com outro
técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários (artigo 37,
inciso XVI, alínea “b”).
Proibição
Ministro Renato de Lacerda Paiva em julgamento no qual se
afirmou a possibilidade de acumulação de cargos de professor e escriturário do
Banco do Brasil
Ao recorrer ao TST, o Banco do Brasil sustentou que o cargo
exercido pelo trabalhador é de escriturário, com serviços em sua maioria
burocráticos, não se caracterizando como cargo técnico.
O relator do recurso de revista, ministro Renato de Lacerda
Paiva, assinalou que, de acordo com o TRT, há compatibilidade de horários. Em
relação ao outro requisito, lembrou que prevalece, no TST, o entendimento de
que o cargo de técnico bancário, embora exija apenas a conclusão de ensino
médio para ingresso nos quadros da empresa pública, requer conhecimento
específico capaz de justificar seu enquadramento no permissivo de acumulação de
cargos públicos. A decisão foi unânime. Processo: RR-2514-60.2012.5.22.0003
Fonte e Foto: Contec
UGT - União Geral dos Trabalhadores