29/04/2022
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal
aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 581/2019, do senador Álvaro
Dias (Podemos-PR), que aplica à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) das
empresas o mesmo regime jurídico tributário dos lucros ou dividendos
distribuídos aos seus sócios ou acionistas.
O objetivo é estender a isenção do Imposto de Renda
incidente sobre os lucros também aos empregados das empresas. O texto tem
caráter terminativo, ou seja, não precisa ser avaliado no plenário daquela
casa. Agora, ele segue para análise da Câmara dos Deputados.
A Contec segue acompanhando a tramitação deste projeto.
Fonte e Imagem: Contec
UGT - União Geral dos Trabalhadores