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Justiça definiu que shopping não pode cobrar de funcionários valores do estacionamento

Após denúncias e solicitações dos trabalhadores do Polo Shopping Indaiatuba e uma disputa que durou 11 anos, o Sincomerciários de Itu venceu uma ação judicial em favor dos funcionários, que agora não podem mais serem cobrados pelo estacionamento no local.

A cobrança era feita de maneira antecipada no valor equivalente a 10% do salário bruto, o que contraria o art. 468 da CLT, pois reduz o salário; além do risco a segurança aos trabalhadores que deixam os veículos na área externa após as 22 horas.

“A decisão da Ação Civil Pública de autoria do Sindicato, que proíbe a cobrança e que não cabe mais recursos, teve seu trânsito em julgado publicado no último dia 22 de fevereiro pelo Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de Campinas, referendada pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo que o caso chegou até o Supremo Tribunal Federal, em Brasília, devido aos recursos apresentados”, explica o presidente da entidade, Luciano Ribeiro.

A iniciativa teve a assistência do Sindicato dos Empregados do Comércio Hoteleiro de Campinas. O Ministério Público do Trabalho, através do procurador Dr. Silvio Beltramelli Neto, foi parte da ação.

Além de não ter mais autorização para a cobrança, os valores gastos pelos trabalhadores serão ressarcidos, sendo que o processo de levantamento destas informações já foi iniciado. “É uma vitória dos trabalhadores! Entendemos que é um processo difícil e que foi longo, porém o Sindicato sempre esteve atento e atuante para obter esse resultado, que valorizará o trabalho”, comentou Luciano.

Dr. Adriano Lopes, advogado do Sincomerciários de Itu, informa que os trabalhadores impactados devem ficar atentos e manter o cadastro atualizado junto a entidade para serem acionados quando do início do ressarcimento por parte do Shopping.

Fonte e Foto: Fecomerciários