19/04/2022
Com a edição da LC 191/2022, o SIGMUC (Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal de Curitiba) formulou pedido administrativo requerendo a contagem de tempo para a concessão da gratificação por tempo de serviço e da licença prêmio suspensas pelo LC 173/2020.
Com o questionamento apresentado pela administração sobre a
atuação dos guardas municipais na segurança pública, o SIGMUC teve que reforçar
o pedido consubstanciado nos tribunais superiores e legislações federais que
reconheceram o papel das Guardas Municipais na Segurança Pública. “A corte
suprema já firmou que os guardas municipais estão entre as categorias que
integram a Segurança Pública, e suas atividades são essenciais e inadiáveis às
necessidades da comunidade, não nos parece ser razoável o município não seguir
esta posição” Esclarece os diretores do sindicato.
Em Curitiba, a Guarda Municipal foi a instituição que
acresceu mais atribuições, todas relacionadas a atividade de Segurança Pública.
“Com a atribuição de policiamento de trânsito, as demandas da instituição
aumentaram significativamente, e durante a pandemia, as ocorrências
relacionadas a fiscalização das medidas de saúde pública, elevaram
exponencialmente o poder de polícia administrativo do município.” Acrescentam.
Desta forma, a incorporação nos respectivos tempos deverá
ser aplicada no sistema de recursos humanos da administração para efetivação
nos contracheques. Segundo o parecer, a administração expedirá ato próprio para
regulamentar a LC 191/2022 no âmbito municipal. “Segundo a lei complementar, os
guardas municipais que completaram o tempo durante a vigência da LC 173/2020,
farão jus ao pagamento à partir de 1º de janeiro de 2022. Entretanto, já
consultamos o sistema e vimos que até o presente os dados não foram
atualizados, e agora o SIGMUC irá acompanhar os próximos atos para efetivação
deste direito.” Alertam.
O SIGMUC comemora mais esta vitória em prol dos guardas
municipais. “É um reconhecimento ao valoroso trabalho destes profissionais, que
literalmente se expuseram ao sacrifício durante a pandemia, e contribuem
diariamente à segurança da cidade e dos seus cidadãos” Finalizam.
SIGMUC – JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
Fonte e Imagem: SIGMUC - Sindicato dos Servidores da Guarda
Municipal de Curitiba
UGT - União Geral dos Trabalhadores