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28/09/2011
Por Edison Laércio de Oliveira
Depois de onze anos em discussão, a Emenda 29 foi regulamentada pela Câmara dos Deputados. Foi barrada, no entanto, medida do texto que criava a Contribuição Social à Saúde (CSS). A aprovação se deu com folga, com 355 deputados contrários a criação do novo imposto para financiar o setor, mas definindo as regras que delimitam o que pode ou não ser colocado nas contas dos recursos carimbados para a saúde. Sobraram 76 deputados favoráveis a CSS que na prática é um substituto da antiga CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).
A Emenda 29, aprovada em 2000, determinou que Estados e municípios devam aplicar, respectivamente, 12 e 15% dos seus recursos no setor de saúde. Já para a União, determina-se que aplique o mesmo montante do ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto, o PIB.
Ocorre que sob o guarda-chuva da saúde, os governos utilizam-se de artifícios contábeis para cumprir a determinação mínima prevista para cada nível. Como gasto em saúde incluem-se recursos investidos em bolsas assistenciais, verbas para restaurantes populares, limpeza urbana, merenda escolar, entre outros. Mesmo assim, quatro Estados confessam que não cumprem o determinado pela Emenda 29, como é o caso do Paraná, Espírito Santo, Piauí e Rio Grande do Sul, sendo este último o caso mais gritante, com 5% da receita destinada à saúde.
Entretanto, levantamento do Ministério da Saúde aponta que no geral, os Estados gastam, em média, 90% do que deveriam. Isto mostra que o problema não é exatamente o que é propalado. O discurso do governo é que são necessários mais R$ 45 bilhões anuais para a saúde. A esse coro juntam-se os governadores da maioria dos Estados que inclusive fizeram lobby para aprovação da CSS.

O Brasil é um país que leva para seus cofres R$ 40 de cada R$ 100 produzidos pela sociedade. A população se posiciona de forma unânime contra a criação de qualquer outra forma de imposto. Talvez por isso, se fizermos uma rápida pesquisa nos programas de governo dos que agora estão no poder veríamos que todos se posicionaram contrários a qualquer medida que vise o aumento de impostos. Mas sob o manto do poder as coisas podem mudar e mudam. Ao que parece, aposta-se na falta de memória do brasileiro.
Mais confiamos que o povo saberá dar a devida resposta àqueles que se posicionam favoráveis ao novo imposto, assim como ainda cobrará a utilização dada aos recursos destinados à saúde. Como a Câmara dos Deputados modificou o texto original aprovado pelo Senado em 2008, a proposta deverá ser novamente analisada pelos senadores. Isso mostra que a novela ainda está longe de acabar e que o risco de criação do novo imposto ainda é real.
A população deve estar atenta e se posicionar visando seus próprios interesses. A discussão que gostaríamos de assistir é aquela em que nossos legisladores, administradores e políticos em geral debatessem formas de melhoria do atendimento à saúde da população. E não temos dúvidas que a qualidade começa com investimentos na qualificação dos profissionais do setor que são o elo mais importante que a população tem como referência.
A regulamentação da Emenda 29 começa a colocar ordem no caos que é o setor de saúde brasileiro e que por isso mesmo virou a vitrine preferida da mídia que tem nos hospitais, principalmente nos públicos, uma fonte inesgotável de pauta para suas reportagens.
Edison Laércio de Oliveira,
presidente do Sinsaúde Campinas e Região e da
Federação dos Trabalhadores da Saúde do Estado de São Paulo