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Promoções de entrega de comida e outros produtos em até 15 minutos, adotadas por aplicativos de delivery, podem entrar em conflito com uma lei de dez anos que tenta evitar acidentes de trânsito com motos. As promoções são questionadas por sindicato de motoboys, pelo Ministério Público do Trabalho e por especialista em trânsito. O estímulo à velocidade pioraria números de acidentes com motoboys, que já cometem "abusos" nas ruas, segundo analista.

Desde julho de 2011 uma lei federal —conhecida como Lei do Habib's— proíbe que empresas estimulem a velocidade dos entregadores profissionais no trânsito. Dez anos depois, motoboys questionam por que a lei não se aplica às empresas que oferecem delivery express —modalidade de entrega em domicílio em prazos que vão de 10 a 15 minutos.

Origem do apelido Lei do Habib's

O apelido da Lei 12.436/2011 se refere à rede de fast food que tinha uma promoção de delivery em até 28 minutos. Se o prazo estourasse, o cliente não pagava a conta, mas parte do prejuízo era descontada do motoboy. Após a lei, o Habib's encerrou a promoção.

"O motoboy pegava farol, furava blitz, fazia de tudo para não chegar fora do prazo", lembra Gilberto dos Santos (o Gil do SindimotoSP), presidente do Sindicato dos Mensageiros Motociclistas, Ciclistas e Moto-Taxistas do Estado de São Paulo.

O que diz a 'Lei do Habib's'

A lei federal proíbe práticas de estímulo à velocidade dos entregadores, dentre elas:

Oferecer prêmios por cumprimento de metas por números de entregas

Prometer dispensa de pagamento ao consumidor, no caso de fornecimento de produto ou prestação de serviço fora do prazo

Estabelecer competição entre motociclistas, com o objetivo de elevar o número de entregas ou de prestação de serviço

A crítica dos entregadores hoje não é tão voltada aos incentivos (prêmios pela agilidade), mas à punição pelos atrasos.

Motoboys que preferem não se identificar afirmam que as empresas suspendem a conta do entregador quando consideram que houve um atraso. Essa suspensão pode ser por minutos, por dias, ou até virar um cancelamento definitivo da conta.

Segundo os entregadores, nem sempre a punição é notificada expressamente. Em alguns casos, o motoboy relata que simplesmente deixou de receber chamados para novas corridas.

Fonte: UOL