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16/12/2020
A UGT-MG e o SINDPÚBLICOS/MG solicitam ao governo do Estado que a contaminação pela Covid-19 seja enquadrada como acidente de trabalho no âmbito do Poder Executivo de Minas Gerais, bem como a normatização do preenchimento do CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho.
O ofício protocolado é assinado pelo Secretário do Servidor Público da UGT-MG e Diretor Educacional do SINDPÚBLICOS-MG, Eduardo Sérgio Coelho. De acordo com ele, a solicitação tem como embasamento jurídico a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em 29/04/2020.
UGT - União Geral dos Trabalhadores
