O SINTETEL obteve uma vitória na Justiça Federal para impedir esse desconto indevido sobre as verbas indenizatórias trabalhistas.
A União foi condenada a devolver o desconto indevido dos últimos 05 anos, contados retroativamente da data do ajuizamento da ação (04/04/2013).
Atualmente o processo de execução foi instaurado. Os substituídos, demitidos desde 04/2008 até os dias atuais, deverão fornecer as TRCT’s (Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho), para a elaboração dos cálculos da condenação.
Possíveis Beneficiários: todos os trabalhadores demitidos das empresas no segmento de Telecom no Estado de São Paulo (operadoras, prestadoras, call centers e telefonistas) que tiveram o desconto indevido de IR (Imposto de Renda) sobre as verbas indenizatórias trabalhistas entre 04/04/2008 até os dias atuais.
Em função de o Sindicato ter entrado com Ação de Substituto Processual, o prazo para o ressarcimento deste valor ficou garantido desde 2008 até hoje. Para tanto basta você se habilitar neste processo.
As verbas indenizatórias são:
1. adesão ao “Plano de Demissão Incentivada (PDI);
2. conversão de férias não gozadas em dinheiro;
3. APIP’s ou abono-assiduidade não gozados, convertidos em dinheiro;
4. licença-prêmio não gozada, convertida em dinheiro;
5. férias não gozadas e respectivos terços constitucionais, indenizadas na vigência do contrato de trabalho;
6. férias não gozadas e respectivos terços constitucionais, indenizadas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho;
7. juros moratórios oriundos de pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista;
8. pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória.
PROVIDÊNCIAS: os ex-trabalhadores da categoria (demitidos desde 04/2008 até os dias atuais) deverão apresentar cópia do RG/CPF e TRCT (Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho), em formato PDF, no e-mail: verbaindenizatoria@yahoo.com, para inclusão na Ação Coletiva.
Processo nr. 0016008-18.2013.4.01.3400 e execução nr. 1027168-13.2019.4.01.3400 - 5ª Vara Federal de Brasília – Para consulta acesse:
www.jfdf.jus.br
