09/03/2020
Em comum acordo, a base do governo e oposição adiaram para o dia 10 de março a votação do relatório da Medida Provisória do Contrato Verde e Amarelo, que ocorreria em 3 de março, no Senado.
Instituída pelo presidente Jair Bolsonaro em novembro, a MP 905/2019, cria nova modalidade de contratação e altera pontos da legislação trabalhista vigente, precisando do aval do Congresso até 20 de abril para seguir em vigor.
O texto original da MP concede incentivos tributários para as empresas que realizem contratações de jovens entre 18 e 29 anos, sem experiência na carteira, em contratos com duração até dezembro de 2022 e remuneração máxima de 1,5 salário mínimo (R$ 1.567,50). O modelo ainda prevê reduções na alíquota de contribuição para o Fundo do Tempo de Serviço (FGTS) de 8% para 2% e o valor da multa em caso de demissão de 40% para 20%.
PARECER FLEXIBILIZANTE
Entre as alterações promovidas pelo relator Christino Áureo (PP-RJ), a possibilidade de contratação para pessoas com mais de 55 anos, sem vínculo formal de trabalho por mais de um ano. O limite de contratações nessa modalidade, estabelecido originalmente em 20%, foi ampliado passando para 25% na nova proposta.
O deputado ainda incluiu uma nova regra no modelo de contratação Verde e Amarelo, que passa a permitir o reingresso de empregados já enquadrados no programa. A recontratação é permitida apenas uma vez e para trabalhadores demitidos sem justa causa e com experiência de curto prazo (até 180 dias). O texto do relator não impede a recontratação em uma mesma empresa quando todos os requisitos forem cumpridos.
Na proposta original, o governo estendia até aos sábados o trabalho dos bancários e aumentava de 6 para 8 horas diárias a carga horária da categoria, com exceção dos operadores de caixa. A nova versão do texto derruba todas as modificações propostas e mantém a atual jornada definida na CLT e convenções.
AUMENTO DA PRECARIZAÇÃO
Na avaliação de André Santos, Analista Político do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), as poucas alterações introduzidas ao texto original elevam o caráter prejudicial da MP 905/2019 às relações trabalhistas. Concebidas para alcançar a faixa etária entre 18 e 29 anos, as mudanças feitas pelo relator fazem com que as regras se estendam às pessoas com mais de 49 anos, que estiverem desempregadas há um ano ou mais.
O novo modelo de contratação admite a possibilidade de variação entre as faixas etárias, visto que são previstas reduções na alíquota de contribuição para o Fundo do Tempo de Serviço (FGTS) de 8% para 2% e o valor da multa em caso de demissão de 40% para 20%. Para Santos, a opção pode precarizar a situação para jovens e também para os mais experientes.
O analista ainda aponta a flexibilização no desconto do seguro-desemprego, prevista para custear o programa e compensar os cofres públicos pela redução da carga dos empresários. No relatório, Áureo sugere que a contribuição passe a ser opcional para o empregado no momento da contratação, fato que cria figura semelhante ao desconto do Imposto Sindical, tornado facultativo pela reforma trabalhista, promulgada em julho de 2017.
A medida retira o caráter compensatório para a arrecadação previdenciária e amplia a desoneração fiscal para o setor empresarial, provocando resistência além do setor progressista, que contestou as novas regras na audiência da comissão mista da MP do Contrato Verde e Amarelo (MP 905/19), realizada em 13 de fevereiro, quando o novo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, defendeu a proposta e rebateu as críticas de que o governo estaria apenas diminuindo direitos trabalhistas.
Um cenário de insatisfação à versão original e ao parecer do relator foi notado entre parlamentares ligados ao Centro e à área empresarial, que se manifestaram resistentes aos pontos mais polêmicos do texto. Entre as vozes que se opuseram às medidas, destaque para os senadores Simone Tebet (MDB/MS) e Antonio Anastasia (PSD/MG), que temem um retrocesso do ponto de vista da arrecadação previdenciária.
UGT - União Geral dos Trabalhadores