Jurídico

Destaques desta edição

Jurisprudência

Dissídio Coletivo de Natureza Econômica. Extinção do processo sem resolução do mérito. Assembleia Geral de Trabalhadores. Edital de convocação que restringiu trabalhadores para participarem da reunião. Desrespeito aos princípios democrático e da lealdade e transparência na negociação coletiva

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Notícias

UGT consegue que TJ de São Paulo revogue decisão dos Cartórios e registre atas com mandado superior a 3 anos

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Legislação

Portaria nº 1.421, de 12/09/2014 - Instituí, no âmbito do MTE, as Certidões Negativa e Positiva de Débitos

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Portaria MTE nº 1.471, de 24/09/2014 – Alteração das NR - Normas Regulamentadoras nº 15 e 35 - Altera as Portarias n.º 593, de 28 de abril de 2014, e n.º 1.297, de 13 de agosto de 2014

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