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Miguel Salaberry Filho, secretário nacional de Relações Institucionais da União Geral dos Trabalhadores (UGT) declarou total contrariedade à intensão do governo federal de mudar as regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Seguro Desemprego.

Para o sindicalista, o governo quer seguir confiscando a poupança privada do trabalhador. Desta vez, a trapaça virá com o parcelamento em até três meses o saque do Fundo, adiando o recebimento do Seguro Desemprego para o trabalhador, que só poderá dar entrada ao pedido depois dos três meses, caso não arrume outro emprego.

Salaberry denuncia que, de uma só vez, o governo quer aumentar o lucro com mais tempo para aplicar o FGTS no mercado financeiro e deixar de pagar o Seguro Desemprego. O Fundo, que é uma poupança privada do trabalhador, ficará à mercê do governo, pretende tirar dele o direito legal de sacar todo o Fundo, mais a multa de 40%, no ato da demissão sem justa causa.

BAIXO RENDIMENTO

Também o Seguro Desemprego, que é outro direito Constitucional (Inciso II, do artigo 7º), garante os casos de desemprego involuntário. Assim como seguro, o Fundo de Garantia é uma contribuição social feita pelo trabalhador, que possui o menor rendimento do mercado, com Juros de 3% ao ano. A Taxa Referencial (TR), que atualiza o Fundo, não repõe as perdas geradas pela inflação.

O governo é quem ganha com o rendimento do FGTS, que produziu um lucro líquido de R$ 85 bilhões nos últimos 14 anos. Um terço dos FGTS são usados pelo governo para investir no mercado financeiro, em sua maioria em Letras do Tesouro Nacional – LTN, que é paga pela Taxa Selic. O certo seria investir essa parcela do Fundo na geração de trabalho e renda. Isso explica porque o Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), que é mantido pela contribuição do PIS/PASEP feita pelas empresas, ser deficitário. 

“Ainda mais no Brasil, um dos países com maior rotatividade de mão de obra, em que, anualmente, existe uma média de 50% dos trabalhadores demitidos sem justa causa pela empresa e que grande parte das dispensas são combinadas. O trabalhador devolve todo pagamento excedente (Aviso Prévio, Aviso Prévio excedente, Multa de 40%, Contribuição Social de 10%, etc.,) na rescisão para a empresa, que lava dinheiro em caixa dois”, lamenta o ugetista, que pondera que tais demissões permitem o saque do FGTS e o recebimento do Seguro Desemprego.

“O pior é o governo achar que o Fundo é dele, por ter maioria no Conselho Curador do FGTS (50% dos conselheiros + o voto de minerva) e, então, fazer o que bem entende”, acusa Salaberry, que já foi integrante do Conselho Curador, e afirma que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço resulta da do depósito mensal das empresas de 8% sobre a remuneração paga ao trabalhador, além de 13º Salário e 1/3 do Abono de Férias, “correspondendo a um 14º salário”, conclui.

Em vez recorrer às “pedaladas fiscais”, confiscando o dinheiro do trabalhador e usando dinheiro do Fundo em investimento no mercado financeiro (mais de R$ 120 bilhões), o governo deveria usar esse dinheiro para gerar mais trabalho e renda e gerar Leis que estimulem a estabilidade do trabalhador em seus empregos.

“Enquanto isso, afrouxa a cobrança dos devedores do Estado e deixa de investimentos em obras de infraestrutura e habitação”, aponta o secretário da UGT.

Não haverá outra alternativa senão ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adim), no Supremo Tribunal Federal (STF), para impedir que seja aplicado no FGTS o mesmo raciocínio das reformas trabalhista e previdenciária, quando a opção do governo federal está focada no corte de benefícios sociais. Prevendo a forte rejeição do movimento sindical, a medida deverá ser anunciada por edição de Medida Provisória e será contestada judicialmente, por ser inconstitucional. Novamente, a faceta de mau gestor volta a caracterizar o Governo Temer, que tem se indisposto com a sociedade ao adotar medidas impopulares e de pouco impacto econômico.