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Pesquisadores do Insper recomendam que acesso seja extinto; advogado defende que presença de profissional qualifica pedidos

O atendimento preferencial para advogados nas agências do INSS eleva a desigualdade no atendimento e potencializa a judicialização dos pedidos de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. Essas conclusões fazem parte de um estudo realizado pelo Insper a pedido do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). As análises levam em consideração procedimentos realizados pelo INSS entre 2015e 2019.

O pesquisador Paulo Furquim Azevedo, um dos coordenadores do estudo, diz que o acesso preferencial deixa uma assimetria entre os segurados que podem contratar um advogado e os que não podem. Além disso, uma vez que o pedido seja indeferido, quem tem um advogado já está com o processo praticamente pronto para ir ao Judiciário.

Os advogados da área de Previdência defendem que desde 1994 teriam direito a atendimento prioritária. Em 2015, o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou na Justiça para fazer valer o atendimento. A categoria obteve, ainda em 2015, liminar em favor da prioridade.

Estudo do Insper sugere que o INSS mantenha o atendimento presencial sem agendamento nas regiões do Brasil com maior exclusão digital - Rivaldo Gomes-14.jan.20/Folhapress

A discussão sobre o acesso especial a advogados previdenciários chegou ao STF (Supremo Tribunal Federal) em 2017, e a Corte manteve o direito ao atendimento sem agendamento e em guichê específico.

Segundo o estudo, entre 2015 e 2019, o número de ações contra o INSS aumentou em 140%. O volume é qualificado como hiperjudicialização pelos pesquisadores.

“Não quer dizer que seja o fator mais relevante [para o volume de ações judiciais], mas chama muita atenção que haja essa atuação dos advogados quase como despachantes”, afirma Azevedo.

O estudo sugere que esse tipo de atendimento preferencial deveria ser extinto pelo INSS. A reportagem buscou apurar quantos advogados são atendidos preferencialmente no órgão ao mês ou ano, mas nem o estudo, nem o INSS têm esse detalhamento.

Em entrevistas feitas pela equipe que conduziu o estudo, servidores chegaram a dizer que “se sentem constrangidos na dinâmica do atendimento, uma vez que deixam na espera pessoas que estão aguardando na fila há mais tempo para atender aos advogados —muitos chegam à agência quase no final do expediente.”

Além do atendimento preferencial, a pesquisa aponta outros problemas que geram o aumento do número de ações judiciais.

Um fator importante é a demora do INSS em responder às solicitações. A pesquisa identifica também lentidão, por parte do instituto, na adoção de posições consolidadas no Judiciário e subaproveitamento do processo administrativo, o que leva a uma baixa utilização do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Há ainda a demora em cumprir decisões judiciais e um descompasso entre perícias administrativas e judiciais. Segundo o estudo, a avaliação médica feita na Justiça tende a ser mais desfavorável ao INSS.

José Roberto Sodero, presidente da comissão de direito previdenciário da OAB-SP, defende o papel da categoria nos processos do INSS e também a prioridade para advogados. Na sua avaliação, o estudo do Insper não consegue demonstrar o efeito do atendimento preferencial sobre a judicialização.

Ele também defende que a presença do profissional qualifica os pedidos. “A legislação é complexa. Se até a advocacia especializada tem dificuldades em acompanhar tudo, imagine o segurado”, diz Sodero.

“O mais importante de tudo é de que isso é uma garantia constitucional. Estar acompanhado de um advogado é a garantia de que ele será bem orientado. Não tem fundamento atribuir a isso [o volume de processos alto]”, afirma o advogado.

O diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Arthur José Nascimento Barreto, diz que a afirmação do estudo não tem rigor científico ou correspondência com a realidade.

“Eles colocam o problema na figura do advogado, mas ao apontar o conjunto de falhas, o que vemos são problemas estruturais do INSS, como o subaproveitamento do processo administrativo’, diz.

O fim do tratamento diferenciado integra o conjunto de quatro sugestões apresentadas pelos pesquisadores para que o instituto reduza as dificuldades de acesso do cidadão à instância administrativa de requerimentos.

O Insper sugere ainda que o INSS mantenha o atendimento presencial nas agências por um período de transição, especialmente nas regiões do país com maior concentração de exclusão digital.

Para mitigar dificuldades de segurados em acessar o Meu INSS, site que concentra os serviços digitais do instituto, os pesquisadores sugerem que o processo administrativo seja simplificado e que o INSS forme parcerias para permitir o treinamento de segurados para o acesso.

Furquim também destaca entre os fatores relevantes para a pressão maior sobre a Justiça a demora do INSS em analisar os requerimentos. No Judiciário, muitos pedidos são mandados de segurança que tentam o obrigar o INSS a responder às solicitações.

O enxugamento da estrutura do INSS elevou o tempo de espera pela concessão de benefícios nos últimos oito anos e, além disso, o quadro de pessoal diminuiu, ao mesmo tempo em que mais pedidos entraram no sistema.

Com a digitalização, fila se virtualizou –deixou de ser visível, mas continuou existindo. Até o início de outubro, dado mais recente divulgado, 1,8 milhão de pessoas estavam na fila.

O coordenador da pesquisa diz que os esforços para a redução da espera tiveram efeito. Porém, como a Folha mostrou em janeiro, as políticas de incentivo a produtividade, com pagamento de bônus, resultaram também em picos de indeferimento.

“Houve um esforço para tentar endereçar o problema da demora. Como não teve aumento de pessoal, houveram esses incentivos, que podem ter resultado no aumento de negativas, que são mais rápidas. Esses indeferimentos vão acabar na Justiça”, diz.

A maioria das negativas, segundo o estudo, está relacionada aos exames médicos periciais. De 4 milhões de benefícios indeferidos analisados pelo Insper, 39% passaram pela perícia.

A mais comum entre as razões é o parecer contrário, que resultou na negativa de 1,1 milhão de pedidos, ou 28% do total. Outro motivo relacionado ao exame médico é o não comparecimento do segurado na data agendada.

O estudo do Insper ainda aponta a demora do INSS em incorporar jurisprudências firmadas e cumprir decisões judiciais como fator de pressão sobre o Judiciário.

Em setembro, INSS e CNJ lançaram a integração dos sistema de processo judicial eletrônico, o que deverá ter efeito de acelerar o cumprimento de decisões.

O CNJ, que encomendou o estudo, diz que as recomendações estão sendo contempladas pelo projeto Resolve Previdenciário, lançado pelo conselho em 2019, e que vem desenvolvimento soluções tecnológicas para viabilizar a automação e o compartilhamento do conteúdo dos processos administrativos.

“A integração é fruto de atuação concertada entre CNJ, INSS e Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, instituições que celebraram, em 2019, Acordo de Cooperação Técnica para permuta de dados.”

O conselho afirma também ter dado início neste mês a oficinas que discutiram propostas de novo fluxo de tramitação das ações que incluem perícias médicas.

O INSS diz não ter recebido formalmente o estudo encomendado pelo CNJ, mas afirma estar ciente das dificuldades na concessão, e que, por isso, tem um programa permanente de revisão dos processos internos.

“Nesse programa, equívocos detectados são notificados ao servidor e revisão de ofício feita imediatamente, o que diminui sensivelmente a judicialização.”

Fonte: Folha de SP