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Flexibilização das regras de preservação, lançamento do Renda Cidadã e eleições municipais


30/09/2020

Os fatos de maior relevância na vida brasileira, transcorridos entre 25 de setembro a 2 de outubro de 2020, são objeto da análise do cientista político Benício Schmidt. O catedrático é Pós-Doutor pela Universidade de Paris e Doutor em Ciência Política pela Universidade de Stanford, nos Estados Unidos; Professor Titular aposentado da Universidade de Brasília e Consultor Sênior da Empower Consultoria em Análise Estratégica e Risco Político.

 

DECISÕES CONTESTADAS DO CONAMA – Destaque para o caráter de luto nacional do dia 28 de setembro de 2020, em decorrência das decisões anunciadas pelo Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), colegiado que antes era integrado por 96 pessoas e hoje por somente 23. E, para piorar, dois representantes da sociedade civil não compareceram ao processo de votação ocorrido nesse dia.

 

Embora o governo federal tenha o controle absoluto do Conselho, a expressão desse órgão criado para ser um colegiado responsável pela adoção de medidas de natureza consultiva e deliberativa acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

 

FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS – As decisões do Conama foram instruídas pelo ministro do Meio Ambiente Ricardo Sales e afetam rigorosamente o futuro do país e da população brasileira. A flexibilização das regras inclui restrições sobre a construção em restingas e manguezais, queima de lixo tóxico em fornos para a produção de cimento, possibilidade de construção em área s de reserva ambiental, junto aos reservatórios artificiais de água, como na represa de Guarapiranga, em São Paulo, além da dispensa de licença ambiental para projetos de irrigação.

 

Sob severa proteção das licenças ambientais, a irrigação brasileira na agricultura consome 72% dos recursos hídricos do país. É fácil imaginar o que vai acontecer com a queda dessa restrição.

 

RECURSOS DO RENDA CIDADà– O governo federal lançou, na manhã de 28/09, o Programa Renda Cidadã, uma espécie de adesão ao conceito do Programa Bolsa Família, com mais R$ 30 bilhões de reais, que seriam proveniente de precatórios até 2% dos recursos da receita federal para esse fim, e passa a mão em 5% do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), recentemente aprovado pelo Congresso Nacional.

 

Relativamente ao uso dos títulos precatórios, trata-se de uma operação de calote da dívida interna sobre os portadores desses documentos, que a Fazenda Pública é condenada a pagar em processo judicial, sendo aplicável para valores acima de 60 salários mínimos por beneficiário. Resta acompanhar o andamento da reforma tributária, novamente adiada, em razão da complexidade das negociações.

 

NACIONALIZAÇÃO DO PROCESSO MUNICIPAL – As eleições municipais confirmam a participação de 526 mil candidatos para os cargos executivo (prefeito) e legislativo (vereador). A expectativa é que esse número alcance a marca de 640 mil postulantes, a partir da aprovação final que é feita pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Vale salientar a presença recorde de pretos, pardos e mulheres no pleito e também a potencialidade de nacionalização do processo municipal, com prováveis efeitos para 2022.




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