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Pagamento anual total de R$ 37 bi em 2019 cairia para R$ 16 bi em 2021 pela proposta apresentada

Mesmo diante das críticas, o governo pretende manter a proposta de limitar o pagamento de precatórios para bancar o Renda Cidadã. A ideia pode atrasar ao menos 1 milhão de pagamentos judiciais devidos pela União, em média, por ano.

Na segunda-feira (28), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o ministro Paulo Guedes (Economia) e líderes partidários anunciaram o programa social que deve substituir o Bolsa Família.

Na sequência, houve reação no Congresso, no TCU (Tribunal de Contas da União) e na Bolsa. Uma segunda fonte de recursos é parte do dinheiro do Fundeb (fundo para educação básica).

A proposta de uso dos precatórios —dívidas reconhecidas pela Justiça— geraria um acúmulo de passivos. Essas dívidas permaneceriam nas contas do Tesouro Nacional. A quitação teria de ser feita no futuro.

Levantamento feito pela Folha com base na média de pagamentos de precatórios nos últimos cinco anos —de R$ 20,9 mil por beneficiário— na base de dados do CJF (Conselho da Justiça Federal) mostra uma estimativa do impacto da medida.

Esses precatórios são requisições expedidas por tribunais para que entes públicos (neste caso, a União) façam os pagamentos a que foram condenados. O impacto cairá sobre aposentados da iniciativa privada e servidores.

Os valores precisam ser incluídos no Orçamento anual para serem pagos. Se requeridos até 1º de julho de cada ano, passam a compor a proposta orçamentária do ano seguinte.

Já os precatórios requeridos no segundo semestre de cada ano somente serão pagos no exercício posterior. Por isso, nem todo o saldo a pagar ao final de cada exercício é quitado no exercício seguinte.

O pagamento dos precatórios federais usualmente é realizado pelos próprios tribunais nos quais houve o julgamento dos processos. Isso ocorre de acordo com um calendário divulgado anualmente pelo CJF.

A ideia do governo é limitar o valor gasto por ano com precatórios a 2% da receita corrente líquida. Para 2021, o teto seria, portanto, de apenas R$ 16 bilhões. A proposta teve o aval de Bolsonaro e Guedes.

Para 2021, estão previstos no Orçamento R$ 55 bilhões para pagamento de precatórios. Com a proposta, seriam liberados para o Renda Cidadã até R$ 39 bilhões desse montante.

Nesse cenário, seria possível honrar pagamentos a cerca de 825 mil pessoas e empresas —bem abaixo do que o governo vem pagando nos últimos anos.

No ano passado, foram quitadas as dívidas de 1,6 milhão de processos.

O valor de R$ 37 bilhões foi desembolsado a 1,9 milhão de beneficiários —um processo pode ter mais de um beneficiário—, como aposentados e pensionistas da iniciativa privada, servidores públicos, militares e empresas (por exemplo, em ressarcimento de taxas aduaneiras).

O pedido de revisão de valores de aposentadorias e benefícios assistenciais é um dos mais comuns nos precatórios.

Ao fim de 2019, o estoque do Tesouro Nacional acumulava cerca de R$ 70 bilhões em pagamentos de precatórios. Um quinto do total era ligado a benefícios previdenciários.

Postergar o pagamento aumenta o passivo do Tesouro. Por causa dessas e outras obrigações, o patrimônio da União tem ficado no vermelho todo ano e em 2019 chegou a um recorde negativo de quase R$ 3 trilhões.

Especialistas também alertam para o risco de uma bolha, pois é uma despesa que, após manifestação da Justiça, passa a ser obrigatória. Porém, o governo estaria adiando o desembolso.

O estoque cresce por correção monetária e com o acúmulo de novas decisões a serem cumpridas.

O governo pretende postergar o cumprimento dessas decisões para colocar em prática o plano de reformular o Bolsa Família, inclusive com a troca do nome do programa, associado às gestões petistas.

Irritado com as discussões, Bolsonaro chegou até a dizer que a ideia seria abandonada. A fonte dos recursos já era a polêmica, e o presidente se opunha a remanejar verbas de programas como o abono salarial para cobrir a proposta.

O programa voltou às discussões. Antes, era Renda Brasil, agora ressurgiu como Renda Cidadã. Questionado por jornalistas no Palácio do Planalto, nesta terça-feira (29), sobre a proposta, Bolsonaro respondeu fazendo coração com as mãos.

O economista Gil Castello Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas, afirmou que a ideia deixa a conta dos precatórios para ser paga às futuras gerações.

"O presidente disse que não iria tirar dinheiro dos pobres, mas propõe tirar das crianças e dos adolescentes [com o uso de verba do Fundeb]. A ideia, além de comprometer o futuro, é uma burla ao teto de gastos", afirmou.

A regra do teto limita o aumento das despesas à inflação do ano anterior. O mecanismo, em vigor desde 2016, tenta equilibrar as contas públicas.

"O uso de recursos dos precatórios apenas empurra dívidas com a barriga, desrespeitando o Judiciário", disse Castello Branco.

O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que não haverá mudanças no projeto do Renda Cidadã. "Não vai tirar nada, mantém como anunciado. Os líderes que estavam na reunião ontem [segunda] deram aval", afirmou.​

A reunião citada por Barros foi realizada no Palácio da Alvorada.

"Precatórios e Fundeb são pontos polêmicos que vão fazer o debate aflorar no Congresso", disse o senador Nelson Trad (PSD-MS). Ele participou do encontro como representante da liderança de seu partido.

O senador Márcio Bittar (MDB-AC) também tem sinalizado que não vai mudar a proposta. Ele é relator do Orçamento de 2021 e da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Pacto Federativo.

O núcleo político do Palácio do Planalto cobra do Ministério da Economia uma definição sobre levar adiante o que foi anunciado ou encontrar uma alternativa. A pressão fica sobre Guedes.

O governo sinalizou que vai insistir na ideia, mas nos bastidores pessoas próximas a Bolsonaro dizem que ele ainda vai monitorar as críticas. A depender das reações, o presidente pode recuar.

Fonte: Folha de SP