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Professores da USP repudiam proposta de extinção da Justiça do Trabalho


10/01/2019

Segundo Departamento de Direito do Trabalho, ramo é fundamental para a efetividade dos direitos trabalhistas

 

O Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP emitiu uma nota em defesa da Justiça do Trabalho. Segundo os professores da USP, ela é uma “entidade que agrega uma quantidade enorme de profissionais habilitados nas questões relacionadas ao trabalho humano” e “é fundamental para a efetividade dos direitos trabalhistas constitucionalmente assegurados”.

 

A nota repudia as declarações do presidente da República Jair Bolsonaro (PSL), que, em entrevista ao SBT Brasil, afirmou que estuda acabar com a Justiça do Trabalho.

 

“Qual país do mundo que tem [Justiça do Trabalho]? Tem que ser justiça comum. Tem que ter a sucumbência. Quem entrou na Justiça, perdeu, tem que pagar. Temos mais ações trabalhistas do que o mundo todo junto. Então algo está errado. É o excesso de proteção”, questionou Bolsonaro.

 

Apesar da fala do presidente, o dado sobre o número de ações em relação ao resto do mundo não é verificável. Além disso, há Justiça do Trabalho em países como Israel, Alemanha, Inglaterra, Suécia, Noruega e Finlândia.

 

Segundo os professores da USP, os argumentos que têm sido utilizados para justificar a extinção “não correspondem à experiência nacional e internacional da Justiça do Trabalho e do Direito do Trabalho, assim como ao histórico dos intensos serviços prestados por essa instituição na consolidação dos Direitos Sociais no Brasil”.

 

Os professores afirmam ainda que “em matéria de Direitos Sociais e Humanos o imperativo é o da progressividade e assim se estabeleceu em todos os Tratados internacionais pertinentes ao tema exatamente para evitar que correlações de força locais (políticas e econômicas) impusessem retrocessos aos preceitos jurídicos pertinentes ao tema e preconizassem a eliminação das instituições concebidas para a sua aplicação”.

 

Leia a íntegra da nota dos professores da Faculdade de Direito da USP:

 

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

FACULDADE DE DIREITO

DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

O Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social vem a público para se somar às diversas manifestações em defesa da Justiça do Trabalho, sobretudo porque, como já expresso nas notas emitidas, os argumentos que têm sido utilizados para justificar a sua extinção não correspondem à experiência nacional e internacional da Justiça do Trabalho e do Direito do Trabalho, assim como ao histórico dos intensos serviços prestados por essa instituição na consolidação dos Direitos Sociais no Brasil.

 

A Justiça do Trabalho, entidade que agrega uma quantidade enorme de profissionais habilitados nas questões relacionadas ao trabalho humano, é fundamental para a efetividade dos direitos trabalhistas constitucionalmente assegurados.

 

Em matéria de Direitos Sociais e Humanos o imperativo é o da progressividade e assim se estabeleceu em todos os Tratados internacionais pertinentes ao tema exatamente para evitar que correlações de força locais (políticas e econômicas) impusessem retrocessos aos preceitos jurídicos pertinentes ao tema e preconizassem a eliminação das instituições concebidas para a sua aplicação.

 

Em defesa da ordem constitucional democrática, da prevalência dos Direitos Humanos e da essencialidade dos Direitos Sociais, repudia-se, portanto, a proposta de extinção da Justiça do Trabalho.

 

Fonte: Jota.Info




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