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O presidente do SIGMUC-Sindicato da Guarda Municipal de Curitiba (entidade filiada à UGT), Luiz Vecchi (foto), comemorou a aprovação do  Projeto de Lei 5488/16,  pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), na Câmara Federal, em sessão realizada na terça-feira (03/7). O projeto tramita  em caráter conclusivo e  altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14,) para permitir que os guardas também possam ser chamados de policiais municipais. A proposta poderá seguir diretamente para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

A proposta vinha provocando polêmica na comissão nas últimas semanas. Segundo o relator do texto na CCJ, deputado Lincoln Portela (PR-MG), o projeto é constitucional porque, mesmo com a mudança na nomenclatura, permanecem “incólumes as atribuições do órgão em questão, não repercutindo a alteração de nomenclatura em qualquer interferência nas competências da União, dos Estados e do Distrito Federal”. 

Judiciário

A mudança na nomenclatura já vem sendo feita no País de maneira individualizada, a depender da vontade das prefeituras. Em alguns casos, o Judiciário foi acionado e proibiu a modificação. Para o presidente do SIGMUC, Luiz Vecchi, que esteve em Brasília para defender o projeto, “a ação de segurança  pública exercida pela guarda municipal se equipara à das outras polícias, e em muitos casos atuam em conjunto. Nada mais justo do que reconhecer esse valor profissional, e incluir  a esses bravos defensores da população, a nomenclatura de policiais”.