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Ato de Maia prevê atalho para aprovar reforma trabalhista na Câmara


16/03/2017

O pacote de reformulação da legislação trabalhista, que dá a acordos maior peso do que a lei e permite o parcelamento de férias, entre outros pontos, pode ser aprovado sem a necessidade de ser votado pelo plenário da Câmara, de acordo com decisão atualmente em vigor da presidência da Casa.

 

Despacho técnico assinado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), estabelece que a reforma tramite só na comissão especial que discute o tema, formada por 37 dos 513 deputados.

 

Com isso, bastaria a aprovação da comissão para que o tema seguisse para análise do Senado, sem a necessidade da opinião dos outros 476 deputados.

 

Essa tramitação "enxuta" é reservada a projetos bem mais simples, que não se enquadram em artigos do regimento interno da Câmara que exigem votação em plenário.

 

Em fevereiro, o STF barrou a tentativa do Senado de enviar para sanção presidencial o projeto de lei que muda as regras de telecomunicação, que havia sido aprovado de forma conclusiva em comissões, sem passar pelo plenário da Casa.

 

O PDT questionou a decisão de Maia, pedindo formalmente que a reforma trabalhista passe pelo plenário, mas o deputado manteve sua decisão em despacho na última sexta-feira (10).

 

Procurado pela Folha, o presidente da Câmara disse que regimentalmente não poderia revogar a tramitação "enxuta", pois, na visão de sua área técnica, o pacote de reforma trabalhista não se encaixa no rol dos que necessitam de votação no plenário.

 

Maia afirmou, no entanto, que não há hipótese de a reforma ser enviada ao Senado sem a deliberação do plenário da Casa.

 

"Eu vou levar a plenário de qualquer jeito. A nossa decisão foi indeferir o pedido do PDT, em respeito à regra [do regimento], mas fazer um acordo político para votar a reforma no plenário."

 

OPOSIÇÃO

A oposição discorda da decisão formal de Maia —que defende a proposta de Temer e já disse que a Justiça do Trabalho não deveria nem existir— e aponta tentativa da base governista de aprovar as alterações trabalhistas a jato, aproveitando que as atenções estão mais voltadas à reforma da Previdência.

 

O PT irá recolher assinaturas para recorrer em plenário da decisão de Maia. Para ser aprovado, esse recurso precisa do voto da maioria dos deputados. A base de Michel Temer é amplamente majoritária na Câmara.

 

Segundo PT e PDT, há características da reforma trabalhista que, em sua visão, se encaixam nas regras do regimento da Câmara para obrigar a votação em plenário.

 

Entre eles o de que não poderão ser objeto de votação só em comissões projetos que tratem de direitos individuais e de cidadania.

 

Um dos principais pontos da reforma trabalhista é a definição de que acordos entre patrões e empregados valham mais do que a legislação, a chamada prevalência do "negociado sobre o legislado".

 

Defensores apontam que isso irá destravar uma legislação ultrapassada e impulsionará a geração de empregos. Críticos dizem que os trabalhadores perderão direitos, principalmente em categorias representadas por sindicatos fracos.

 

A intenção do Palácio do Planalto é aprovar a reforma, na Câmara, na primeira quinzena de abril.

 

Fonte: Folha de S.Paulo


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