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Jurídico

Informativo Jurídico UGT - 50


23/12/2014

Destaques desta edição

 

 

Jurisprudência

Recurso de Embargos interposto sob a égide da Lei n.º 11.496/2007. Garantia provisória de emprego. Cipeiro. Término da obra. Equivalência à extinção do

estabelecimento

Pág. 05

 

Notícias

Intervalo de 15 minutos para mulheres antes de hora extra é compatível com a Constituição

Pág. 08

 

Legislação

Portaria MTE nº 1.744, de 13/11/2014 – DOU de 14/11/2014 - Aprova os modelos de certidões de registro sindical expedidas pela Secretaria de Relações do Trabalho

Pág. 14


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