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Jurídico

Informativo Jurídico UGT - 48


08/10/2014

Destaques desta edição

 

 

Jurisprudência

 

Dissídio Coletivo de Natureza Econômica. Extinção do processo sem resolução do mérito. Assembleia Geral de Trabalhadores. Edital de convocação que restringiu trabalhadores para participarem da reunião. Desrespeito aos princípios democrático e da lealdade e transparência na negociação coletiva

Pág. 04

 

Notícias

 

UGT consegue que TJ de São Paulo revogue decisão dos Cartórios e registre atas com mandado superior a 3 anos

Pág. 08

 

 

Legislação

 

Portaria nº 1.421, de 12/09/2014 - Instituí, no âmbito do MTE, as Certidões Negativa e Positiva de Débitos

Pág. 16

 

Portaria MTE nº 1.471, de 24/09/2014 – Alteração das NR - Normas Regulamentadoras nº 15 e 35 - Altera as Portarias n.º 593, de 28 de abril de 2014, e n.º 1.297, de 13 de agosto de 2014

Pág. 16


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