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Jurídico

Informativo Jurídico UGT - 46


24/06/2014

Destaques desta edição:

 

Jurisprudência

Recurso Ordinário. Dissídio Coletivo. Greve em atividade essencial. Art. 11 da Lei nº 7.783/89. Abusividade

Pág. 03

 

Notícias

Delegação da UGT participa de Congresso da CSI em Berlim

Pág. 07

 

Legislação

Lei nº 16.009/2014 -Dispõe sobre o funcionamento do comércio varejista, de estabelecimentos e outras atividades, no feriado de 12 de junho de 2014

Pág. 12

 

Lei nº 12.984, de 02/06/2014 – DOU de 03/06/2014 - Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids

Pág. 15

 

 


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