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Medida, que ainda precisa passar pelo Senado, é parte do ajuste fiscal do governo e deve render R$ 700 mi neste ano

Deputados votarão destaques nesta quarta; alta visa compensar decisão do STF que na prática reduziu taxação

A Câmara aprovou nesta terça-feira (19) o texto-base da medida provisória 668, que eleva a taxação sobre produtos importados.

A medida faz parte do ajuste fiscal do governo e deve render R$ 700 milhões aos cofres do Tesouro neste ano, segundo estimativas da Fazenda. Para o ano que vem, o impacto é de R$ 1,2 bilhão.

O aumento da tributação teve como objetivo compensar uma decisão de 2013 do Supremo Tribunal Federal que na prática reduziu a taxação sobre importados, aumentando sua competitividade ante os produtos nacionais.

O STF entendeu que, no caso dos importados, o ICMS --tributo estadual-- não deve incidir na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Para evitar a vantagem para os importados, o governo elevou as alíquotas. Os aumentos passaram a vigorar neste mês, mas têm de ser referendados pelo Congresso.

O texto-base da MP foi aprovado por 323 votos a 125. Houve 5 abstenções. Nesta quarta-feira (20), os deputados ainda votarão 13 destaques ao texto --que, depois, segue para o Senado.

Em janeiro, o governo anunciou medidas de aumento de impostos com impacto de R$ 20,6 bilhões sobre a arrecadação neste ano. Também sofreram incremento na tributação combustíveis, cosméticos e os financiamentos para as pessoas físicas.

Nas últimas semanas, a Câmara já aprovara duas outras MPs do ajuste fiscal do governo que alteraram regras de acesso ao seguro-desemprego e a pensões. Para esta quarta, está prevista ainda a votação do projeto de lei que reduz as desonerações da folha de salários (leia na pág. A15).

No total, o governo esperava economizar R$ 18 bilhões neste ano nos pagamentos dos benefícios sociais e trabalhistas, mas a projeção de economia neste ano já caiu a pelo menos a metade por causa de mudanças aprovadas nos projetos no Congresso e porque parte das medidas só terá efeito a partir de 2016.

REFIS

O texto aprovado também incorporou mudanças feitas na MP 668 em comissão especial. Foram incluídos no texto do governo artigos que não têm relação com o assunto da medida.

Um foi a reabertura do Refis (programa de refinanciamento de débitos tributários) para empresas que tenham apresentado pedido de recuperação judicial. A autorização para que as dívidas possam ser parceladas em 120 meses valerá até para débitos acumulados após o pedido de recuperação.

Outras novidades incorporadas ao texto foram a previsão de que a Câmara possa recorrer a uma parceria público-privada (PPP) para aumentar sua estrutura de gabinetes e construir um shopping.

fonte: Folha de S. Paulo