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O impacto sobre os direitos trabalhistas e redução de seguro-defeso, pensões e abonos, dentre outros direitos que podem ter redução de ganhos pela aprovação das Medidas Provisórias 664 e 665, estarão em pauta nesta quinta-feira, dia 12, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. A audiência pública interativa (assista ao vivo) foi solicitada pelos sindicatos e federações preocupados com os riscos que envolvem as propostas, previstas no pacote de reajuste fiscal previsto pelo Governo Federal.

As MP sofrem resistência dos setores organizados da sociedade e de parlamentares, governistas e de oposição, pela retirada ou redução de benefícios trabalhistas alcançados, visando o reajuste fiscal para reduzir custos do Estado. Os sindicatos alegam não terem sido ouvidos diante desta demanda e reafirmam não concordar com a proposta em seus moldes.

O objetivo da audiência, requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), é debater a MP 664, que altera as Leis 8.213/91 (Regime Geral da Previdência Social) e 8.112/90 (Regime Próprio Servidores Públicos), no que diz respeito à aposentadoria, pensão, auxílio doença, vínculo conjugal, entre outros. Também na pauta a MP 665 de 2014, que altera a Lei 7.998/90 (que institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador) e a Lei 10.779/2003 (que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal), modificando os direitos trabalhistas já conquistados, como seguro desemprego, abono salarial, seguro defeso para o pescador, etc.

Serviço

Audiência pública para debater MPs 664 e 665 com sindicatos e federações de trabalhadores do Brasil

Quinta-feira, 12/03 às 9h

Plenário 2, Ala Nilo Coelho, Anexo 2, Senado Federal

Link direto: http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=3201