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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66 de 2023, aprovada no Senado Federal e agora em tramitação na Câmara dos Deputados, representa um ataque frontal aos direitos dos servidores públicos, colocando em risco conquistas históricas arduamente garantidas por meio de lutas sindicais e coletivas. Disfarçada sob o pretexto de estabilização das finanças públicas e equilíbrio atuarial dos regimes próprios de previdência, a proposta, na realidade, transfere para os servidores a responsabilidade por uma crise fiscal que não lhes cabe, impondo sacrifícios desproporcionais e ameaçando o sustento daqueles que dedicam suas vidas ao serviço público.

A tentativa de uniformização das regras dos regimes próprios de previdência dos Estados, Municípios e Distrito Federal com as da União (Art. 40-A) é um ataque direto à autonomia dos entes federativos e às particularidades regionais, ignorando por completo a realidade dos servidores públicos locais. O que está em jogo aqui é a descaracterização de conquistas alcançadas após intensa mobilização e articulação das entidades representativas do funcionalismo público, especialmente após a aprovação da EC 103/19. O que se desenha com a PEC 66/2023 é nada menos que uma nova Reforma da Previdência, mascarada como medida de ajuste fiscal, que ignora as diferenças econômicas e sociais dos diversos Estados e Municípios. Impor regras uniformes é sobrecarregar os servidores(as), especialmente aqueles que ingressaram no serviço público sob condições diferentes das agora propostas, e que já passaram por uma reforma da previdência a nível local, levando novamente à precarização de seus direitos e de sua aposentadoria.

Além disso, a PEC 66/2023 estabelece limites inaceitáveis para o pagamento de precatórios, vinculando-os a percentuais da receita corrente líquida dos municípios (Art. 100, § 23). Essa medida é um verdadeiro desrespeito aos servidores, que há anos aguardam o pagamento de valores reconhecidos judicialmente. O prolongamento desses prazos não apenas aprofunda a injustiça, como também cria insegurança financeira para aqueles que dependem desses recursos para garantir uma aposentadoria digna ou honrar compromissos pessoais. A tentativa de justificar essa moratória sob o argumento de "ajuste fiscal" não passa de uma estratégia para precarizar ainda mais os direitos dos servidores, enfraquecendo garantias constitucionais básicas, como o direito de receber precatórios em tempo hábil.

Outro ponto gravíssimo da PEC é a desvinculação de receitas municipais até 2032 (Art. 76-B). Essa medida compromete diretamente os recursos destinados a áreas essenciais, como a previdência e o pagamento de pessoal. Embora o texto traga algumas exceções, como para o magistério, a flexibilização proposta abre brechas que colocam em risco a segurança financeira dos servidores e a qualidade dos serviços públicos prestados à população. Essa política de desvinculação representa mais um retrocesso no que diz respeito à garantia de direitos dos trabalhadores e aprofunda a precariedade já enfrentada pelos servidores.

É imprescindível lembrar que são os servidores públicos que sustentam o funcionamento da máquina estatal, garantindo serviços fundamentais à população, como saúde, educação e segurança. Atacá-los com medidas que retardam o pagamento de precatórios e impõem condições previdenciárias cada vez mais restritivas é, na verdade, uma forma de desmantelar o próprio serviço público, comprometendo a motivação e a dignidade desses profissionais. Essas ações são um claro desrespeito aos direitos adquiridos e representam uma violação das conquistas construídas ao longo de décadas de luta.

Portanto, conclamamos o Congresso Nacional a rejeitar essa PEC, considerando o impacto devastador que ela trará aos servidores públicos. É preciso preservar os direitos já conquistados e buscar soluções justas para o equilíbrio das finanças públicas, sem sacrificar aqueles que dedicam suas vidas ao serviço da sociedade. A valorização dos servidores públicos é fundamental para o fortalecimento do Estado e a garantia de serviços de qualidade à população. Qualquer reforma que afete esses trabalhadores deve ser pautada pela justiça social e pela proporcionalidade, sem penalizar os que já são historicamente sobrecarregados.

Por Rejane Soldani Sobreiro - Secretária para políticas de Segurança pública, privada e defesa social