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SIGMUC realiza ato na Câmara Municipal contra o confisco sobre as aposentadorias

04/09/2024

O SIGMUC esteve na Câmara Municipal de Curitiba, na manhã desta segunda-feira, 2, para mais um DIA DE LUTA. Isso porque está em votação uma proposição que trata da aprovação do Plano de Equacionamento do Déficit da Previdência dos Servidores para o próximo ano. Até então, isso era feito por meio de um decreto de 2017, que era renovado anualmente sem passar pela casa legislativa.

Após a Emenda Constitucional 103 de 2019 e sua legislação subsequente, passou a ser obrigatório submeter essa questão à aprovação da Câmara. A principal reivindicação do SIGMUC e demais entidades que representam os servidores é a extinção do confisco sobre as aposentadorias.

A mesma Emenda Constitucional 103 passou a cobrar um percentual de 14% sobre tudo que excede 2 salários mínimos. No Paraná, é aplicado 6% a partir de três salários mínimos. O SIGMUC lembra que existe uma decisão do STF em ações diretas de inconstitucionalidade que questiona essa cobrança, e, até agora, são seis votos favoráveis contra quatro.

Resta apenas o voto do ministro Gilmar Mendes e o julgamento será retomado entre os dias 16 e 19 de setembro. O SIGMUC e outras entidades estão acompanhado de perto e têm feito mobilizações em conjunto.

Em paralelo, o sindicato luta na Câmara Municipal de Curitiba para acabar com esse confisco nas aposentadorias, pois essa é uma medida injusta que coloca o peso do déficit da Previdência sobre os aposentados, e isso não pode continuar acontecendo.