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Foi adiada para a próxima terça-feira (10), às 14h30, a votação, na Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição, das emendas às propostas que tratam da regulamentação do trabalho doméstico (Projeto de Lei Complementar 302/13) e da expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se verifique trabalho escravo (Projeto de Lei do Senado 432/13).

Contrariando as manifestações da UGT e demais centrais sindicais, o senador Romero Jucá, relator do projeto, recomendou a comissão que rejeitasse as 58 emendas que haviam sido apresentadas ao projeto,  sem as quais a categoria permanecerá fragilizada.

"Nós da UGT não aceitamos qualquer ato de discriminação, principalmente com a categoria dos Trabalhadores e Trabalhadoras doméstica(o), que até agora foram marginalizados, invisíveis e excluído da Classe Trabalhadora do nosso País, situação semelhante ao Trabalho escravo, com excessivas jornadas, em condições degradantes,  sem regulamentação, sem direito de se organizar", afirmou a Secretária da Mulher da UGT, Cássia Bufelli.

Retrocessos – Entre os retrocessos,  o parecer do senador retira a aplicação da multa patronal por despedida arbitrária; cria a hipótese de contrato de tempo parcial; estabelece a obrigação de controle de ponto; define uma metodologia confusa para o recolhimento do FGTS; e também permite ao empregador descontar do salário do empregado as despesas concernentes a planos de assistência médico-hospitalar, odontológica, seguro e previdência privada.

“Estamos conclamando todos os deputados e deputadas a se somarem conosco, e já temos aliados os nossos deputados da UGT, Roberto de Lucena, Ademir Camilo e Roberto Santiago que passará a fazer parte da Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição para nos ajudar incondicionalmente nessa matéria de interesse de todos e todas. A UGT fazendo a diferença nesse momento histórico para essa categoria”, finalizou Cássia.