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Incluir as Guardas Municipais no inciso VII do Caput do artigo 144 da CF/88, para dar Segurança Ju´ridica para a atuação dos Guardas Municipais no patrulhamento preventivo no âmbito das cidades brasileiras. Atualmente, os guardas municipais representam o segundo maior efetivo entre as categorias da Segurança Pública, em torno de 120 mil profissionais, presentes em mais de 1.256 Municípios. Segurança Pública começa nos Municípios.

https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/programas/f/2/proposals/135