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Como superar o impasse enfrentado pelas empresas no cumprimento da lei de cotas para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho? De acordo com o artigo 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, é preciso preencher entre 2% a 5% das vagas existentes nas organizações com a força de trabalho dos portadores de necessidades especiais. Mas o problema, é que falta mão de obra capacitada, dentro dessas condições, com disposição para o trabalho.
 
Segundo Francisco Thauzer Coelho Fonteles, titular da Coordenadoria de Pessoas com deficiência (Copedef) da Prefeitura de Fortaleza, o problema é que a maior parte dessas pessoas não quer abrir mão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pago pelo governo aos portadores de necessidades especiais.
 
“Até bem pouco tempo, quando o portador começava a trabalhar perdia automaticamente o benefício, em torno de um salário mínimo. Mas o que muitos ainda não sabem é que a presidente Dilma mudou as regras do Loas (Lei Orgânica da Assistência Social) e agora os portadores de deficiência que ingressarem no mercado de trabalho na condição de aprendiz podem acumular os dois ganhos (salário e benefício)”, diz. Para Thauzer Fonteles, a mudança na Lei é bem vinda, mas não vai solucionar por completo a carência de profissionais com deficiência no mercado de trabalho. “A Lei manda cumprir a cota, mas as empresas continuam sendo multadas porque não conseguem cumprir os números exigidos devido a falta desses profissionais”.
 
Vagas nas empresas

Conforme a legislação, empresas com até 200 empregados devem destinar 2% das vagas aos portadores de deficiência. Entre 201 a 500, a cota é de 3% do total; de 501 a mil funcionários a percentagem é de 4%; e a partir de 1.001 é preciso cumprir 5%.
 
Para alertar trabalhadores e empregadores sobre a mudança no Loas, esclarecer dúvidas referentes a deficiências, questões de legislação e buscar soluções para outros entraves da inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, a Prefeitura de Fortaleza realizou, ontem, o seminário Geração de Emprego e Renda para Pessoa com Deficiência, que teve o coordenador da Copedef como moderador.
 
“Temos o dever de orientar as empresas no cumprimento da Lei 8.213/91, chamada de Lei de Cotas para deficientes, que determina uma cota mínima para pessoas com alguma deficiência em empresas” diz Thauzer.
 
Pronatec

A possibilidade de extensão do regime de cotas para micro e pequenas empresas e o lançamento do Pronatec Viver sem Limites foram outros temas abordados no Seminário. “Já está sendo discutido no Congresso, que as pequenas empresas passem a ter cota também. Já o Pronatec voltado para pessoas com deficiência vai direcionar cursos de formação profissional para portadores de deficiência”.
 
Para a consultora do Pronatec, Patrícia Teixeira, “este programa é possível se articular ações que podem potencializar a capacitação das Pessoas com deficiência melhorando assim a absorção no mercado de trabalho”.
 
Outro avanço no campo da inclusão social de portadores de deficiência no mercado de trabalho local, citado durante o Seminário foi a inauguração do Centro de Profissionalização Inclusiva pelo Governo do Estado.
 
Para o secretário, Josbertini Clementino, da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), o novo Centro irá contribuir com a mudança do atual perfil social para este público. “O Centro será importante na formação de pessoas com deficiência segundo a demanda desses profissionais pelo mercado”.
 
Fonte: Diário do Nordeste.