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A União Geral dos Trabalhadores  (UGT) manifestou integral apoio ao projeto de Lei (6300/2013), de autoria do deputado federal Junji Abe (PSD-SP), que amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no Brasil, o prazo destinado a requerer registro provisório. A convite do presidente da entidade, Ricardo Patah, o parlamentar comandou, nesta terça-feira (28/01/2014), um encontro com lideranças dos trabalhadores imigrantes latino-americanos. A reunião foi realizada na sede do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, onde os participantes assistiram à palestra elucidativa sobre a proposição e seu trâmite na Câmara dos Deputados. 

A iniciativa de Junji, que visa coibir trabalho escravo e outras condutas criminosas praticadas contra migrantes internacionais em condição irregular no País, foi elogiada pelo presidente do Instituto de Cultura e Justiça da América Latina e Caribe, René Cesar Barrientos. Lideranças da entidade, da UGT e do Sindicato dos Comerciários anunciaram que pretendem participar da audiência pública, a ser realizada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. 

“Entendemos que todas as contribuições são bem-vindas e esperamos que nossa proposição seja aprovada pelo Congresso Nacional com a maior brevidade possível, considerando sua natureza humanitária e inegáveis benefícios sociais”, afirmou Junji, com o respaldo dos participantes do encontro que desejam acelerar o andamento dos trabalhos. 

Segundo o deputado, as lideranças de trabalhadores planejam expor depoimentos de imigrantes latino-americanos em situação ilegal que vêm enfrentando condições deprimentes. “Houve uma explosão de etnias diferentes vindas ao nosso País que, muito generoso, a todos abraça. É o caso dos haitianos, bolivianos, coreanos, chineses, que vivem realmente uma situação muito degradante”, apontou Junji, ao assinalar os abusos sofridos por estrangeiros não legalizados. 

A legislação proposta por Junji atualiza a Lei nª 11.961, de 2 de julho de 2009, que expirou em janeiro de 2010. De acordo com ela, poderiam requerer registro provisório os estrangeiros que ingressaram no País até 1º de fevereiro de 2009. A iniciativa do parlamentar contempla os migrantes residentes no Brasil até 30 de junho último, mas ainda em situação migratória irregular. Se aprovada, concederá 180 dias para a requisição de residência provisória. A norma vigente relativa à anistia de estrangeiros foi precedida pelas Leis 9.675, de 29 de junho de 1998, e 7.685, de 2 de dezembro de 1988. 

Além de não contar com as garantias constantes das normas trabalhistas e previdenciárias, detalhou Junji, os migrantes em situação irregular são obrigados a trabalhar muitas horas além da jornada permitida, não raro em condições insalubres e sem os equipamentos de segurança exigidos pelo Estado. “Vivem em constante risco, inclusive de tráfico de pessoas”. 

O cenário tão desfavorável para os imigrantes em situação irregular é agravado pelo fato de o Estatuto do Estrangeiro “ser extremamente obsoleto”, como definiu Junji, ao lembrar que a Lei 6815/80 antecede a Constituição Federal de 1988. “Após a 2ª Guerra Mundial, cresceu muito o fluxo migratório para o Brasil. Até por causa de programas bilaterais de estímulo à imigração. A legislação, entretanto, não acompanhou a realidade, deixando imigrantes desprovidos de amparo até para sua regularização no País”, discorreu. 

O fluxo migratório em direção ao Brasil voltou a engrossar a partir de 2007, em razão da crise econômica global, inicialmente protagonizada por Estados Unidos e Europa. Nos anos seguintes, relatou Junji, o território nacional consolidou-se como país de imigração e registrou retração do número de emigrantes. Dados do Ministério da Justiça dão conta de que o contingente de trabalhadores estrangeiros na Nação cresceu 57% em 2011.

Com base em documentos de pesquisadores, Junji observou que o Brasil voltou a ser uma nação receptora de migrantes internacionais, principalmente por causa da estabilidade econômica registrada pelo País nos últimos anos. “Estados Unidos, Haiti, Filipinas, Reino Unido, Alemanha, Índia, China, Japão, Itália, Coréia do Sul, França e Portugal ocupam os 12 primeiros lugares na relação dos 30 países para os quais foi concedida a maioria das autorizações de trabalho no território brasileiro, entre 2009 e 2012”, relacionou ele, ao citar o Censo Demográfico de 2010, onde foram recenseados 431.453 mil estrangeiros. 

Para reforçar a propriedade da atualização da anistia aos estrangeiros, Junji rememorou o drama dos haitianos que passaram a ter o Brasil como destino, após o terremoto que agravou as já precárias condições naquele país. Entre 2011 e 2012, estima-se que mais de 5 mil haitianos migraram para o território brasileiro. “Desde então, o movimento tem crescido exponencialmente, tornando necessária uma política de Estado tanto para a concessão de vistos de entrada nos termos da legislação em vigor, quanto para coibir a atuação dos chamados coiotes na fronteira e inibir o tráfico de migrantes”, ponderou.