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07/06/2013

As Lojas Americanas foram condenada em R$ 3 milhões por submeter seus empregados à jornada móvel variável. A decisão é da 9ª Vara do Trabalho de Natal em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN). A empresa terá que adotar em todas suas lojas no país a jornada fixa de trabalho e a elaborar novo padrão de contrato, com descrição das funções de cada cargo. Também foi obrigada a regularizar o registro de ponto e conceder repouso semanal remunerado sob pena de multa de R$ 5 mil por empregado encontrado em situação irregular.

A empresa é acusada de desvio de função, marcações nas folhas de ponto que não correspondem à realidade, não concessão de folga após o 6º dia consecutivo de trabalho e compensação ilícita de horários nos contratos de empregado aprendiz.

- A decisão deve ser cumprida em todos os estabelecimentos das Lojas Americanas espalhados pelo país, uma vez que as cláusulas abusivas foram declaradas nulas e os contratos de trabalho devem conter novas cláusulas, ajustadas à lei - afirmou a procuradora do Trabalho Ileana Neiva, responsável pela ação.

Na ação, há registros de empregados que trabalharam em oito horários distintos no período de 30 dias e de trabalhador que passou 24 dias sem repouso semanal remunerado. Foi apurado que há aprendiz sendo submetido à jornada variável e tendo que realizar compensação de horários, prática proibida por lei, pois prejudica a freqüência às aulas. Além disso, foram constatadas cláusulas abusivas nos contratos de trabalho, como a que determina que o horário do funcionário possa ser alterado, pela empresa, quantas vezes existir necessidade de serviço.

As Lojas Americanas são uma das maiores varejistas do país com 729 unidades em 25 estados e 17 mil funcionários. Em 2012, a receita líquida foi de R$ 11,334 bilhões.

A contratação por jornada móvel variável é uma prática adotada pelas empresas para burlar as leis trabalhistas. Nesse tipo de contratação o trabalhador não tem jornada fixa para entrar ou sair da empresa ficando à disposição do empregador. Com isso, fica impossibilitado de ter outra atividade fora do trabalho como fazer cursos, por exemplo. Outra constatação são os salários baixos, muitas vezes até menor que o mínimo.

No entanto, o MPT está atento a essa fraude trabalhista e tem conseguido resultados favoráveis aos trabalhadores. O mais recente foi o acordo com a Arcos Dourados, maior franquia do McDonald's no Brasil. Depois de perder ações na Justiça por adotar jornada móvel variável em suas 640 lojas, a empresa assinou acordo, em março deste ano, com o MPT assumindo o compromisso de acabar com essa prática para os seus 42 mil funcionários. Além disso, vai pagar R$ 7,5 milhões por dano moral coletivo.

Fonte: Monitor Digital