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23/05/2013

A Câmara de Vereadores do Município de Lages/SC realizou no dia 13 de maio de 2013, Audiência Pública sobre a Nova Legislação para Empregada (o) Doméstica (o), PEC 72.

Presentes na sessão a companheira Sonia Carnevalli (representando a UGT/SC), Dra Patrícia Sant'Ana (Diretora do Foro Trabalhista de Lages), Dra. Clara Melo (representando o MTE), Dr. Edézio Caon (Adv. Trabalhista). Esses convidados comentaram o assunto para várias trabalhadoras e trabalhadores domésticos (as) presentes na sessão visando esclarecer o tema tratado na PEC 72.

A Secretária de Relações Sindicais da UGT/SC, Sonia Carnevalli, citou alguns artigos da CLT que já eram aplicados, a exemplo da obrigatoriedade de assinar Carteira de Trabalho, recolher FGTS, o direito a férias remuneradas, décimo terceiro que entraram em vigor a partir da assinatura da PEC 72. Sônia lembrou ainda que outras cláusulas ainda estão em discussão a exemplo da multa do FGTS, Salário família, Seguro Desemprego etc.

O público presente elogiou a iniciativa e saiu muito satisfeito e grato com a iniciativa, pois puderam tirar suas dúvidas quanto aos seus direitos.

Lembramos a importância e a vantagem de termos companheiros sindicalistas ocupando espaço no Legislativo Municipal, no caso de Lages, nosso companheiro Vereador Elói Bassin, que também é Presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Lages.

Paulo Cesar Amante, Assessor de Comunicação UGT/SC