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16/05/2013

A União Geral dos Trabalhadores - UGT participou na quarta-feira última, dia 15, em Brasília, do ato de lançameto do Manifesto pela Revisão da Dívida dos Estados e Municípios com a União", promovido Conselho Federal da OAB e assinado por 120 entidades representativas da sociedade civil.

O manifesto das entidades reivindica a imediata revisão dessa dívida, que hoje atinge cerca de R$ 400 bilhões, por ela ter "alcançado nível insustentável para os entes federados, impondo grave sacrifício social à população, que se vê subtraída em seus direitos fundamentais".

No manifesto, as 120 entidades questionam os termos exorbitantes do financiamento, apontam os exagerados encargos financeiros aplicados aos contratos e alertam para necessidade de transparência no processo de endividamento dos Estados e Municípios. O documento conclui reivindicando o saneamento da situação que tem levado Estados e Municípios a contraírem empréstimos externos para pagar encargos à União e, ainda, a troca do indexador que corrige essas dívidas, hoje IGP-DI mais juros de 6% ao ano, pelo IPCA e sem cobrança de juros.

Durante os pronunciamentos no ato público, dirigentes de diversas entidades e parlamentares federais e estaduais criticaram duramente os critérios e normas da União que elevaram a dívida de Estados e Municípios de R$ 121 bilhões em 1999 para R$ 396 bilhões em 2011, no cômputo nacional. Nesse período, portanto, registraram um exorbitante aumento de encargos contratuais de 589%, diante de uma inflação oficial acumulada de 133% - ou seja, uma diferença de 456%, por conta dos escorchantes juros reais pagos no período.

Pacto Federativo

Para Eduardo Rocha, Economista da União Geral dos Trabalhadores - UGT, que participou do evento representando o presidente Ricardo Patah, " a atual forma de indexação configura-se uma gigantesca transfusão de recursos de municípios e estados para a União. Apesar disso, diversos entes, apesar do esforço para cumprir suas obrigações com União, veem suas dívidas crescerem indefinidamente ao longo do tempo a ponto de serem hoje maiores do que quando foram negociadas com a União.

Para nós da UGT, o debate a seguir não se resume a u a mera questão de indexadores ou de gestão das finanças públicas. A discussão deve ser mais ampla, profunda e estratégica: qual Estado é necessário para o Brasil desenvolver-se solucionando seus históricos problemas. Enfim, preciso de um novo pacto federativo, e não de um puxadinho.

Devemos, sim, querer um Estado máximo, para a cidadania, nas esferas do poder local, este representado por estados e municípios. O que temos hoje é um Estado máximo para uma minoria e um Estado mínimo para maioria esmagadora da população brasileira.

E como fazer essa inversão de valores nas funções do Estado? Redimensionando e redefinindo as atribuições de cada uma das suas esferas: União, estados e municípios, dando um novo formato à Federação. No lugar desse Estado que aí está - que faz a alegria das oligarquias, da especulação financeira e das castas privilegiadas
desse Estado que é gigante para o que faz e pigmeu para fazer o que deve ser feito
desse Estado que é máximo para uma minoria privilegiada e mínimo para a maioria da população brasileira - é preciso constituir um Estado democrático realmente federativo e republicano de maneira a oferecer oportunidades para uma vida melhor, social e cultural ao seu povo. Para tanto, é preciso, em primeiro lugar, declarar sem meias palavras: precisamos de mais Estado para a cidadania e menos Estado para as oligarquias.
O Estado no âmbito do poder local, como prestador de serviços à sociedade, pode ser muito mais ágil, mais barato e mais eficiente, se submetido ao controle social onde opera. O fortalecimento do Estado nas esferas dos estados e dos municípios pode resultar em importante passo para radicalizar a democracia, combater a pobreza, por um custo menor ou custo nenhum, na medida em que os programas de investimentos em obras e serviços nas localidades onde moram os cidadãos vão gerar empregos e renda e as doações filantrópicas devem exigir uma contrapartida em educação, formação e inclusive de serviços prestados.

Não se trata de debilitar o Estado da União (como pode falsamente supor ingênuos benevolentes ou malignos conscientes), mas de colocá-lo no papel que só ele pode desempenhar, deixando de perder tempo e recursos com funções paroquiais, próprias dos tempos em que o Brasil era um país de população rala e rural, com alguns pequenos núcleos urbanos para onde a Corte imperial enviava seus "agrados", visando nutrir e reproduzir os grupos oligárquicos que davam sustentação ao seu poder.

Segundo Eduardo Rocha a UGT apoia o comprometimento da receita líquida real do Estado no percentual de 6% . (Hoje Estados comprometem de 11,5% a 15%) - a diferença deve ser destinada à investimentos sociais (saúde e educação) e produtivos (micro e pequenas empresas). E também defende a criação no âmbito de Estados e Municípios de Comissão Social de Acompanhamento Fiscal composta pelos gestores públicos e entidades representantes da advocacia, Magistratura, Ministério Público, associações classistas, ONGs, movimentos sociais, ai incluídas as centrais sindicais.

Segue a íntegra do Manifesto pela Revisão da Dívida dos Estados e Municípios:

MANIFESTO PELA REVISÃO DA DÍVIDA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS COM A UNIÃO

As entidades signatárias e demais participantes do Ato Público pela "Revisão da Dívida de Estados e Municípios com a União", considerando que o Brasil é organizado politicamente como uma federação e que todas as esferas políticas - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - devem respeitar mutuamente os limites de autonomia de cada ente federado para um harmonioso funcionamento:

• Defendem a necessidade de imediata revisão da dívida de Estados e Municípios com a União, que alcançou nível insustentável para os entes federados, impondo grave sacrifício social à população, que se vê subtraída em seus direitos fundamentais. Faltam recursos para investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação, segurança, infraestrutura
para o pagamento dos precatórios judiciais e para o atendimento a tantos direitos humanos e sociais ainda negados a milhões de brasileiros