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12/04/2013

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) realizou audiência pública, nesta quarta-feira (10), para tratar da Portaria Interministerial nº 3252/12, que estrutura e transfere os profissionais de segurança pública ferroviária para o Ministério da Justiça (MJ).
O autor do requerimento nº 413/13, é o deputado Ademir Camilo (MG), vice-presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT). Ele é o principal defensor dos policiais ferroviarios e destacou que o debate vem para fazer justiça com essa classe humilhada por décadas".

De acordo com o parágrafo 8º da Lei 12.462/11, os profissionais da segurança pública ferroviária, que estavam em exercício desde 11 de dezembro de 1990, passaram a integrar o Departamento de Polícia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça. Segundo Ademir, além de não estarem inclusos neste departamento, o ministério solicita ainda a realização de concurso público para a área. "Depois da Constituinte, todos estes profissionais tornaram-se servidores estatutários. A lei está vigente, e isso é um ato omissivo".

O procurador da república em Pernambuco, Marco Antônio Costa esclareceu que juridicamente, desde 1988 a Constituição Federal reconheceu os policiais ferroviários federais como membros do Ministério da Justiça. "Realmente é uma das maiores injustiças e omissões constitucionais deste país. Não se pode passar 25 anos com essa situação".

Logo após a audiência pública, o deputado Ademir Camilo garantiu que outra audiência pública será marcada para ouvir o ministro da justiça, o procurador geral da república, e o advogado geral da união para buscar um entendimento entre as partes e regularizar definitivamente a situação dos policiais rodoviarios."