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Governo concorda com unificação de INSS e FGTS para doméstico

BRASÍLIA - O governo aceitou a criação do Supersimples da doméstica, que prevê a unificação do pagamento da contribuição previdenciária e do FGTS para os empregados domésticos. Segundo o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão mista do Congresso que vai regulamentar os novos direitos da categoria, o recolhimento deverá ser feito até o dia 7 de cada mês e o formulário poderá ser obtido pela internet, com código de barras. Atualmente, o FGTS é pago até o dia 7 de cada mês e do INSS até o dia 15. A antecipação, explicou o relator, tem a finalidade de não prejudicar os trabalhadores, que têm data para correção das contas vinculadas ao Fundo.
Jucá condicionou a redução da contribuição patronal para a Previdência ao fim do abatimento da despesa na declaração do Imposto de Renda (IR).

- Há concordância das áreas de governo com a criação do Supersimples, em cobrança única e boleto único - disse o relator, depois de se reunir com técnicos da Receita Federal, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e dos Ministérios, da Previdência e do Trabalho.

Jucá destacou que as áreas responsáveis se comprometeram em desenvolver um modelo de guia o mais rápido possível. Ele explicou que o novo Supersimples não vai unificar os impostos, como acontece com as empresas em geral, apenas simplificar e unificar os recolhimentos para os empregadores. Ele destacou, porém, que para compensar o aumento do custo para os empregadores, vai propor reduzir a contribuição previdenciária do empregador, hoje em 12% para para 8% e a do trabalhador, que varia entre 8%, 9% e 11%, para 8%. O recolhimento do FGTS também vai ficar em 8%, conforme já ocorre com os demais trabalhadores, como uma forma de facilitar os cálculos.

O pagamento do seguro contra acidente de trabalho, que também ainda precisa ser regulamentado, será incluído na guia de pagamento do INSS e do FGTS e deverá corresponderá a 1% do salário do empregado. Estes detalhes ainda precisam ser acertados com o governo.

Jucá defendeu o fim da dedução dos gastos com domésticos na declaração do imposto de renda porque o benefício, que vai até 2015 (ano base 2014), teve pouco efeito na formalização. Além disso, só pode ser utilizado pelos contribuintes que fazem a declaração completa, no limite de um salário mínimo.

Para o relator, o maior problema da regulamentação dos novos direitos para os domésticos se dá na área trabalhista. Ele destacou que a legislação válida para os demais trabalhadores, como jornada diária de oito horas e limite de duas horas extra por dia, dificulta a implementação dos benefícios, sobretudo, babás e cuidadores de idosos, que geralmente necessitam de uma carga horária mais elevada. O Ministério do Trabalho ficou de analisar o tema e propor uma solução dentro de dez dias, disse o relator.