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06/12/2012

A Câmara aprovou ontem um pacote de bondades para o funcionalismo público. Os nove projetos de lei aprovados a toque de caixa pelos deputados aumentam salários, reestruturam carreiras e criam cargos de órgãos da administração pública.

O impacto total dos reajustes salariais concedidos aos servidores públicos federais até 2015 será de R$ 28 bilhões para os três Poderes, segundo a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2013. Somente no ano que vem esse impacto será de R$ 10,289 bilhões. Também há criação de diversos cargos que resultarão em impacto de R$ 760,8 milhões.

Dentre os projetos destaca-se o que eleva os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para R$ 28.059,29 a partir de 1º de janeiro de 2013. Como a remuneração dos ministros é o teto do funcionalismo público, o novo valor passa a ser o limite máximo que um servidor público federal pode receber como salário.

E com previsão de alta, já que o texto prevê aumento de 5% ao ano nos próximos três anos. Com isso, se o projeto for aprovado, a remuneração dos ministros chegará a R$ 29.462,25 em janeiro de 2014 e somará R$ 30.935,36 em 2015. Hoje, o salário dos ministros é de R$ 26.723,13. Também foi aprovado o aumento do salário do procurador-geral da República. Todos os textos seguem agora para o Senado.

O problema maior, contudo, não é ainda calculável. Trata-se do efeito cascata" que esse aumento pode gerar, pois o reajuste do salário dos ministros do STF nos últimos anos tem aberto espaço para a reivindicação de aumentos salariais de deputados e senadores no Congresso. Além disso, trazem impacto na magistratura, pois muitos salários do Poder Judiciário são atrelados aos vencimentos dos ministros do STF.

No mesmo pacote, foi incluído ainda projeto que aumenta salários de servidores e cria mais de 10 mil cargos no serviço público federal. O aumento é parte do acordo firmado entre diversas categorias de servidores públicos em greve no meio deste ano, quando o governo se comprometeu a dar 5% de aumento nos próximos três anos. Entre as categorias contempladas pelos projetos analisados estão os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público, do magistério, servidores da educação e do Poder Executivo Federal.

Os deputados também aprovaram o projeto que define o conceito de organização criminosa e que o endurece as punições contra crimes de pedofilia. No Senado, foi aprovado, em votação simbólica, o projeto de lei que cria o vale-cultura.

O deputado Jilmar Tatto (PT-SP), presidente da comissão de deputados e senadores encarregada de dar parecer à Medida Provisória 579, que permitiu a renovação das concessões do setor elétrico em troca da redução dos preços da energia, marcou a leitura do parecer do relator, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), para terça-feira, dia 11.

Pela MP, que tem força de lei enquanto estiver em vigor, o prazo para as empresas aderirem às novas regras terminou no dia 4 de dezembro. O governo não quer alteração do texto.

Mas, segundo Tatto, "se houvesse voto", poderia haver mudança no texto, transformando a MP num projeto de lei de conversão. "Em tese", segundo ele, poderia até ser reaberto o prazo para adesão e dar nova oportunidade para a Cemig aderir.

Fonte: Valor Economico"