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17/10/2011
Por Ricardo Patah
A União Geral dos Trabalhadores (UGT) tem como premissas em torno da terceirização: a proibição da terceirização na atividade-fim
a responsabilidade solidária da empresa contratante
a igualdade de direitos e de condições de trabalho e a penalidade às empresas infratoras.
Um dos aspectos controversos é a aceitação da responsabilidade solidária. Na definição encontrada no site Jus Brasil, o responsável solidário, integrante do grupo econômico, não pode ser sujeito passivo na execução."
Enquanto que a responsabilidade subsidiária é limitada já que o terceirizado só pode cobrar direitos trabalhistas da empresa contratante depois que forem esgotados todos os bens da empresa de prestação de serviços.
A UGT tem como bandeira a defesa dos trabalhadores terceirizados porque a grande maioria da categoria está representada por seus sindicatos filiados. Existem 8,2 milhões de trabalhadores terceirizados, 22% do total de 37 milhões de brasileiros com carteira assinada, num universo sempre em expansão, mas sem regulamentação clara ameaça direitos trabalhistas, sociais e previdenciários ao prever de forma genérica o trabalho terceirizado.
Por isso, a UGT participa efetivamente e ativamente em todos os fóruns onde se discute a regulamentação do setor e hoje integra também a comissão da Câmara dos Deputados que está apresentando uma redação final ao projeto de lei, que tem como relator o deputado Roberto Santiago, vice-presidente da UGT.
É imperioso restabelecer as Câmaras Setoriais para dirimir a conceituação do que é atividade meio e atividade fim num setor que ocupa grandes contingentes de mão de obra e de crescente impacto econômico. Um dos maiores exemplos que temos é a Petrobras que contrata 320 mil pessoas, sendo 50 mil funcionários. É a maior usuária de terceiros no Brasil, sendo que muitos são ocupados em funções que se confundem com a atividade fim da empresa.
É imperioso regulamentar com urgência a prestação de serviços a terceiros para evitar que empresas públicas e privadas se valham de dispositivos constitucionais genéricos que têm criado mais confusão do que uma orientação e proteção aos direitos dos trabalhadores terceirizados.
O que se observa, na prática, são empresas privadas e públicas se valendo de artifícios para fugir às responsabilidades solidárias no relacionamento com os trabalhadores que terceirizam, ao encontrarem proteção nos parágrafos IV e V, da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.
O parágrafo IV estabelece que: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e consta também do título executivo judicial".
E o parágrafo V: "os entes integrantes da administração pública direta e indireta responsem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento da Lei no. 8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada".
Outra confusão que ameaça os direitos dos trabalhadores terceirizados é a intermediação de mão de obra, que se apresenta muitas vezes como terceirização, quando se trata ou da cessão de mão de obra ou de agências de emprego que recrutam, selecionam e colocam profissionais à disposição da tomadora, que é quem contrata o empregado.
Identificamos, cada vez mais, a ocorrência de uma atividade que se apresenta como "Facilities", que é um sistema de gerenciamento da terceirização. Ou seja, as empresas contratam uma empresa de "Facilities", que, por sua vez, seleciona os terceiros que podem ser contratados pela contratante ou por eles, mas normalmente é contratado pelo tomador dos serviços e gerenciado pelo "Facilities".
São realidades no mercado de trabalho terceirizado que levam a UGT a ampliar sua mobilização no Congresso Nacional para conseguir, a curto prazo, regulamentação da terceirização para conter as ameaças que os terceirizados sofrem nos seus direitos trabalhistas. Porque a regulamentação evitará a precarização do setor e, principalmente, facilitará a fiscalização.

Ricardo Patah, presidente nacional da UGT"