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19/10/2010

O Estatuto da Igualdade Racial entra em vigor nesta quarta-feira, 20 de outubro, e tem por objetivo promover políticas públicas de igualdade de oportunidades e combate à discriminação. Na aprovação do projeto no Senado, foi retirada a previsão de cotas para negros em universidades, empresas e candidaturas políticas. Para a União Geral dos Trabalhadores (UGT), o Estatuto representa um avanço, um princípio de um processo político, mas que ainda precisa ser aprofundado.

A população afrodescendente precisa ter ainda mais condições, uma vez que setores conservadores resistem a ajustar os indicadores socioeconômicos herdados após quase 400 anos de escravidão. O que falta é a população negra tomar para si a ideia de construir uma bancada no Congresso e lutar por medidas de inclusão que ficaram de fora do Estatuto", enfatiza Magno Lavigne, secretário para Assuntos da Diversidade Humana da UGT.

O projeto do senador Paulo Paim (PT/RS), que deu origem à Lei 12.288/10, foi aprovado pelo Senado em junho do ano passado. Além de retirar as cotas para negros em diversas atividades, no caso das empresas, a cota se daria por meio de incentivos fiscais. Também ficou de fora a exigência de o Sistema Único de Saúde (SUS) identificar pacientes no atendimento pela raça.

"A saúde dos trabalhadores precisa ter mais atenção, a discussão das cotas nas universidades também teria de constar no documento", adverte Lavigne.

Entre acertos a constar, alguns pontos já são conquistas do Estatuto:

Educação: obriga as escolas a ensinar história geral da África e da população negra no Brasil.

Trabalho: incentivo a atividades produtivas rurais para população negra
proíbe empresa de exigir "aspectos próprios de etnia" para vagas de emprego.

Esporte: reconhece a capoeira como esporte e o governo terá de destinar recursos para a prática.

Religião: reitera o livre exercício dos cultos religiosos de origem africana e libera assistência religiosa aos seguidores em hospitais.

Internet: além de multa para quem praticar crime de racismo na internet, prevê interdição da página.

Quilombos: garante às comunidades dos quilombos direitos de preservar costumes sob a proteção do estado
comunidades terão linhas especiais de financiamento público.

Poder público: prevê criação de Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial para acompanhar implementação de medidas
estabelece que o estado adote providências para coibir a violência policial contra a população negra.

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