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Aldo Liberato, presidente da FESEMPRE e secretário nacional do Servidor Público da UGT, representou a central nos grupos de trabalho na Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria. Regulamentação da Convenção 151 da OIT é a meta.

Ratificada em junho pelo Congresso Nacional, a Convenção 151 abrange as relações de trabalho na Administração Pública, envolvendo questões como a negociação coletiva e, indiretamente, o direito de greve. É por isso que as maiores entidades sindicais representativas dos servidores públicos do país, como a FESEMPRE e as centrais sindicais Força Sindical (FS), Central de Trabalhadores do Brasil (CTB), Central Geral de Trabalhadores do Brasil (CGTB), Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) e União Geral dos Trabalhadores (UGT) estão engajadas no debate das propostas de regulamentação.

Estamos empenhados na elaboração uma minuta de projeto de lei para tratar da organização sindical no serviço público. A nossa organização tem falhas, pois não se respeitou o princípio da territorialidade e da representação unitária em muitos locais, onde vemos mais de um sindicato para uma mesma base", critica o experiente sindicalista Aldo Liberato. Ele lembra que parte da responsabilidade pela situação é do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). "Eles nunca tiveram um critério definido, dependendo mais da posição política de cada ministro que passou pelo MTE", completou.

Para Afonso Donizeti, assessor sindical da FESEMPRE e diretor da UGT/MG, elaborar um Projeto de Lei para regularizar todas as questões tratadas pela Convenção 151 é uma tarefa complexa. "Precisamos garantir a unicidade sindical, conforme estabelece a Constituição. Seja no âmbito federal, estadual e, principalmente, municipal, onde geralmente a categoria é regida por estatuto e não pode haver uma categoria diferenciada dentro de outra", explicou.

Em busca de consenso

O primeiro desafio do GT do Servidor Público é criar uma linguagem de consenso entre as centrais. "Cada grupo tem seu direcionamento, sua visão processual. Mas, o objetivo é o mesmo: emancipar o servidor público, tornando os direitos da categoria mais definíveis e embasados em critérios precisos", define Liberato.

Nova reunião para finalização da minuta acontece nos dias 27 e 28 deste mês. As propostas serão, em seguida, levadas a plenárias que acontecerão nas cinco regiões do país. Planeja-se a entrega do projeto finalizado ao Congresso até o fim do ano."