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Foi preciso a Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais - FESEMPRE, presidida pelo secretário nacional do Servidor Público da UGT, Aldo Liberato, tomar a frente no movimento sindical, impetrando ações em 11 estados, com extensão aos municípios que optaram pela exclusividade, para chamar a atenção para o fato. Em seguida à medida tomada em defesa dos interesses dos servidores públicos, outras entidades sindicais buscaram as suas providências.

O mais importante, entretanto, é que o monopólio do Banco do Brasil na concessão de empréstimos consignados a servidores já foi quebrado em diversas cidades. Ele será julgado agora pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

O monopólio pretendido pelo BB, através de uma cláusula que consta em contrato com órgãos públicos para a administração da folha de pagamento, fere o direito do servidor, enquanto consumidor, de negociar livremente em busca das melhores condições do mercado", diz Liberato, que foi procurado recentemente pelos jornais Valor Econômico e Agora, ambos do Estado de São Paulo e com ampla circulação nacional.

Dr. Marcos Penido, advogado da Federação, foi o responsável pelas ações que repercutiram em diversos veículos de comunicação, juntamente com os advogados Donier Rodrigues, Mariana Tavares, José Murilo Procópio, Verônica Scarpelli, Paulo Dimas de Araújo, Bráulio Ribeiro, Anakely Pujatti, Ana Cláudia Martins, Luís Felipe de Carvalho, Luiz Fernando Ribeiro e Anna de Andrade.

No empréstimo consignado, a dedução dos valores das prestações é debitada diretamente na folha de pagamento dos servidores. Por já estar com a administração da folha de pagamento de várias categorias de servidores, o banco estaria se aproveitando para impor seu monopólio, prendendo o funcionalismo as suas condições de juros para obter crédito financeiro.

Pedido urgente

As representações propostas pela FESEMPRE reivindicam a adoção de medida preventiva para que as cláusulas de exclusividade sejam retiradas de todos os contratos do BB. Pedem também a condenação do banco nos termos da Lei Antitruste (nº 8.884), que prevê multa de 1% a 30% do faturamento obtido no mercado específico.

Penido explica que caso os pedidos sejam deferidos, os servidores terão liberdade para contratar consignado com o banco de sua preferência. "Esperamos uma decisão favorável do Cade, já que não só o direito de consumidor foi atingido, mas também a livre concorrência entre os bancos".

Conforme o jornal Valor Econômico, esse será o primeiro grande caso de conduta bancária no Cade, que trataria pouco do setor financeiro. O Superior Tribunal de Justiça analisa se cabe ao órgão avaliar esses processos ou se é competência do Banco Central. "