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PROJETO DA FICHA LIMPA ENCONTRA DIFICULDADES NA CÂMARA

Uma proposta de iniciativa popular, entregue pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) ao presidente da Câmara, Michel Temer, em setembro do ano passado, vem encontrando empecilhos na Casa.

Apesar da aparente vontade política de votar o Ficha Limpa (PLP 518/09), não há consenso entre os deputados. Além do interesse em postergar sua aprovação, evitando que muitos interessados tenham sua candidatura vetada este ano, existe pressão interna para que seja derrubada a cláusula que torna inelegível aqueles condenados em primeira instância por órgãos colegiados em processos movidos por ações civis públicas, como tráfico de drogas, roubo de carga, pedofilia, exploração sexual, estupro e improbidade administrativa.

É uma idéia interessante a do projeto, um conceito que confere moralidade à política, estabelece critérios precisos para filtrar melhor os candidatos. Porém, do ponto de vista jurídico, tudo que diz respeito ao processo eleitoral está sujeito ao artigo 16 da Constituição, o qual reza que eventuais alterações só podem ser aplicadas na eleição que aconteça um ano depois", assinala Aldo Liberato, secretário do Servidor Público da UGT. Ele é favorável à aprovação do PL, mas consente com algumas alterações.

Liberato entende que a presunção de inocência para processos que ainda não transitaram em julgado, prevista na Constituição, deve continuar como base para o processo civil. "É fato que a justiça da decisão se esgota no segundo grau. Só depois da confirmação é que deveria ser vetada a candidatura eleitoral, a partir da análise da ficha pregressa do cidadão".

O grupo de trabalho parlamentar que analisa o projeto estuda deixar a condenação em primeira instância apenas para ações criminais e crimes hediondos. Improbidade administrativa só impediria a candidatura em caso de condenação de segundo grau. Minas Gerais é o estado responsável pelo maior número de assinaturas no Ficha Limpa. "