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Trabalhadores da Iniciativa privada (CLT)

1.Terceirização

- Mensagem presidencial 389/03, que pede a retirada de tramitação do PL 4.302/98, de autoria do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que trata de terceirização da mão de obra.

O Projeto aguarda a votação das emendas do Senado.

Posição da UGT: favorável à leitura da mensagem para retirada do projeto.

2. Cooperativa de trabalho

-PL 142/03, do ex-deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), que revoga o dispositivo(parágrafo único do artigo 442 da CLT) que não exige vínculo empregatício entre a sociedade cooperativa e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviço daquela.

O projeto está em discussão na Comissão de Trabalho, onde aguarda votação do parecer contrário do relator, deputado Sandro Mabel (PR/GO).

Posição da UGT: aprovação do projeto e rejeição do parecer

3.Jornada de Trabalho

-PEC 231/95, dos ex deputados e atuais senadores Inácio Arruda (PCdoB/CE) e Paulo Paim (PT/RS), que reduz a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais, sem redução de salário, e aumenta a hora extra normal para 75%.

A proposta está em discussão na comissão especial sob a relatoria do deputado Vicentinho (PT/SP).

Posição da UGT: favorável a aprovação da PEC.

4.Demissão Imotivada

-Mensagem 59/08, do Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador.

A mensagem foi rejeitada na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Vai à discussão na Comissão de Trabalho, que pediu a realização de audiência pública sobre o tema.

Posição da UGT: aprovação da mensagem, com sua transformação em projeto de decreto legislativo.

5.Fator Previdenciário

-PL 3.299/08, do senador Paulo Paim (PT/RS), que acaba com o fator e que estabelece que as aposentadorias por tempo de contribuição do Regime Geral da Previdência Socialtenham como base as 36 útlimas contribuições.

O projeto está em discussão na Comissão de Finanças e Tributação, cujo relator é o deputado Pepe Vargas (PT/RS).

Posição da UGT: aprovação do projeto

6.Trabalho Escravo

-PEC 438/01, do ex-senador Ademir Andrade (PSB/PA), pune a prática do trabalho escravo com a expropriação da terra para fins de reforma agrária.

Aguarda votação em segundo e último turno.

Posição da UGT: aprovação da PEC

7. Participação dos trabalhadores no conselho de administração de estatais

- PL- 3.407/08, do Executivo, que dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista e demais empresas que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

O projeto está sob a relatoria do deputado Pedro Henry (PP/MT), na Comissão de Trabalho. Depois vai ao exame da Comissão de Constituição e Justiça.

Posição da UGT: favorável a aprovação do projeto

SERVIDORES PÚBLICOS

8.Negociações coletiva

PDC 795/08, que regulamenta a Convenção 151 e a Recomendação 159 da OIT sobre negociação coletiva no serviço público. A norma internacional protege o exercício dos direitos sindicais dos trabalhadores da Administração Pública nos três níveis de Governo.

O projeto já foi aprovado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
e de Trabalho.

Aguarda votação do parecer favorável do relator, deputado José Genoino (PT/SP), na Comissão de Constituição e Justiça.

Posição da UGT: favorável à aprovação do projeto de decreto legislativo para ratificação da Convenção

9.Fim da contribuição dos inativos

-A proposta de emenda à Constituição (PEC) 555/06, do ex-deputado Carlos Mota (PSB/MG), revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41, para eliminar a cobrança de contibuição dos aposentados e pensionistas do serviço público. A PEC determina ainda à retroação dos efeitos da revogação a 1º de janeiro de 2004.

A proposta aguarda indicação de deputados para compor comissão especial que dará parecer sobre o mérito da matéria, criada por ato do então presidente da Cãmara, Arlindo Chinaglia (PT/SP), assinado em 29 de novembro de 2007.

Posição da UGT: favorável a aprovação da PEC

10.Aposentadoria Integral

-PEC 270/08, da deputada Andréia Zito (PSDB/RJ), que garante ao servidor que se aposentar por invalidez permanente o direito aos proventos integrais com paridade.

Aguarda instalação de comissão especial (mérito), criada no dia 23 de março, por ato da Mesa Diretora da Câmara.

Posição da UGT: favorável à aprovação da PEC.

Levantamento parcial do Diap.