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A Federação dos Empreendedores do Brasil - Fenae, entidade que congrega o movimento nacional dos microempreendedores e filiada à UGT - União Geral dos Trabalhadores comemora a conquista da nova Lei do Microempreendedor Individual - MEI que entrará em vigor no dia 1º de julho de 2009.

A líder sindical e presidente da FENAE, Pastora Alba Célia, diz que a nova lei mudará a vida de empreendedores que trabalham por conta própria, mas vivem na informalidade. São milhões de pessoas que terão agora a oportunidade de legalizar o próprio negócio, com a aprovação da Lei Complementar 128/08, que inclui o Microempreendedor Individual (MEI) na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O MEI possibilita a legalização dos trabalhadores autônomos e informais como os pedreiros, faxineiras, sapateiros, manicures, barbeiros, costureiras, pintores, mecânicos, entre outros. São pessoas que chegam a lucrar até R$ 36 mil por ano, mas deixam de recolher tributos e não têm cobertura previdenciária.

Alba Célia falou que a FENAE comunicou ao secretário-geral da UGT, Canindé Pegado que está agendado para esse mês várias audiências com o Ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, com o Ministro da Previdência e Assistência Social, José Pimentel e com o Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi com o objetivo de fortalecer a parceria do movimento brasileiro dos microempreendedores com a União na busca de viabilizar o pleno e total funcionamento da Lei Complementar 128/2008 que entrará em vigor em 1º de julho, para que de fato se torne o maior programa de inclusão econômica do País.

A Fenae assinará protocolo de intenções com a Agência de Fomento do Governo do Estado de Goiás para garantir ao novo empreendedor individual, o crédito produtivo que corresponde a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), e fará parceria com o Banco do Brasil e com a Caixa Econômica Federal para subsidiar financiamentos a essa nova categoria de trabalhadores empreendedores que agora desfrutam de um novo regime tributário e previdenciário diferenciados.

A Federação dos Empreendedores do Brasil apoiará seus filiados no País, com a disponibilização de contadores e advogados para a abertura da empresa no novo Regime Tributário Diferenciado MEI, totalmente de graça. Estamos convencidos que se trata do maior programa de inclusão social do país é a alternativa real para mudar a vida de quem trabalha na informalidade com a nova Lei do Microempreendedor Individual - MEI.

Ontem, 03 de junho, às 19:30hs, Alba Célia falou à centenas de lideranças do Movimento da Economia Informal de Goiás em reunião realizada da sede da entidade, que os microempreendedores que formalizarem seus negócios terão direito a todos os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria por tempo de trabalho ou por invalidez, seguro por acidente de trabalho ou reclusão, licença-maternidade para as mulheres e pensão por morte do beneficiário.

Atualmente, o Brasil possui mais de onze milhões de empreendedores informais, que não pagam impostos, mas também não têm direito à aposentadoria ou qualquer outro benefício previdenciário, como auxílio-doença ou, no caso das mulheres, licença-maternidade, o que causa sérios problemas sociais. Tirar esses empreendedores da informalidade, garante a eles mais dignidade e cidadania. A expectativa é que nos dois primeiros anos após a entrada em vigor da nova lei, 20% dos empreendedores de Goiás que hoje vivem na informalidade busquem tornar seus empreendimentos formais, isso significa 61 mil novos empreendedores individuais.

Através do MEI, diversos empreendedores terão registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e poderão emitir nota fiscal.

Os empreendimentos que aderirem à formalização funcionarão como uma empresa normal, mas tendo um tratamento diferenciado no que se refere ao pagamento de tributos. Esses empreendimentos podem ter ainda um funcionário, recebendo um salário mínimo por mês ou o piso da categoria. Outra vantagem é que o empregador deve contribuir com 11% do salário mínimo para a previdência, tendo acesso a todos os benefícios concedidos por ela. Quanto aos impostos municipais e estaduais, dependendo do empreendimento, ficarão em R$ 1,00 o ICMS, e R$ 5,00 o ISS.

Pode tornar-se Microempreendedor Individual aquele que tenha faturamento anual de até R$ 36 mil. A inscrição é simplificada, não sendo exigida a contabilidade da empresa, mas recomendado a todos os empreendimentos que se enquadrarem nessa nova legislação que mantenham um livro caixa para controle das despesas e das receitas, tornando a gestão da empresa mais eficiente.

Alba Célia afirmou que a formalização junto à Previdência Social do microempreendedor individual deverá ser feita em 30 minutos, a exemplo do que já acontece com a concessão de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e salário-maternidade.

Para se formalizar como microempreendedor individual, o trabalhador tem de ganhar até R$ 36 mil por ano. Para isso, terá de pagar 11% do salário mínimo ao INSS. A Fenae orientará os empreendedores pelo e-mail: fenae@fenaebrasil.com.br, fenaebrasil@gmail.com, e pelo telefone: 62-3088-5225.