Notícias

Normas seriam alteradas em junho, mas estratégia é evitar atrito no Congresso

O Ministério da Economia aguarda a Câmara votar a reforma da Previdência para colocar em prática seu plano de reduzir as normas de segurança no trabalho em vigor no Brasil.

O governo tinha a intenção de iniciar o corte de 90% dessas regras ainda em junho. Mas, agora, a revisão deve ocorrer apenas depois da votação da proposta sobre mudanças na aposentadoria, prevista para meados de julho. 

São 37 normas regulamentadoras, conhecidas como NRs, que reúnem 6,8 mil regras distintas sobre segurança e medicina do trabalho.

Elas devem ser seguidas pelas empresas que tenham empregados regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Para o governo, esse arcabouço regulatório representa um grande potencial de multas a empresas por fiscais do trabalho e uma carga que impacta a competitividade dos produtos brasileiros.

Em maio, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) e o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, anunciaram o projeto de mudanças nas normas. 

A ideia era colocá-lo em prática em junho, com a publicação da nova NR 12, que trata de medidas de proteção para garantir a integridade física dos trabalhadores e a prevenção de acidentes na instalação e uso de máquinas e equipamentos. 

O Congresso não precisa dar aval para alterações nessas regras. Mesmo assim, o governo decidiu adiar o início do processo para a metade de julho, quando o Parlamento, que analisa a reforma, entra de recesso. 

A expectativa da equipe econômica é que a proposta de reestruturação do sistema de aposentadorias seja aprovada na Câmara antes do dia 17. 

As primeiras mudanças nas NRs estão engatilhadas, mas integrantes da equipe econômica avaliaram que junho e o começo de julho não seriam o momento correto para iniciar as mudanças.

Interlocutores de Bolsonaro no Congresso admitem que a discussão da reforma da Previdência poderia ser contaminada caso o governo apresentasse uma medida polêmica na área trabalhista. 

O governo ainda não divulgou quais alterações fará nas normas. Mas, além da NR 12, o pontapé inicial será a revisão também das de número 1 (voltada a um regramento geral) e 2 (sobre inspeção prévia nos ambientes laborais).

Além disso, o plano é alterar futuramente a norma 3 (embargo e interdição a partir da constatação de situação de trabalho que caracterize risco ao trabalhador), a 9 (prevenção de riscos ambientais), a 15 (atividades e operações insalubres), a 17 (ergonomia no ambiente de trabalho), a 24 (condições sanitárias e conforto no local de trabalho) e a 28 (fiscalização e penalidade).

Governos anteriores já fizeram modificações nas NRs, de acordo com um levantamento do Fundacentro, órgão público de pesquisa sobre medicina do trabalho que participou da criação das NRs na década de 1970.

Nos anos 1990, foram publicadas 54 portarias. Entre 2000 e 2009, 56. De janeiro de 2010 a junho de 2016, 60. 

Marinho afirmou em maio que as alterações seriam apresentadas em junho. São normas, disse, que “afetam desde uma padaria até um forno siderúrgico e, pela sua diversidade e complexidade, impactam diretamente na produtividade das nossas empresas”.

Ele argumenta que o empresário brasileiro gasta o dobro que uma indústria estrangeira para implantar a máquina, o que reduz a produtividade do país.

A ideia é flexibilizar as regras quando uma máquina é importada. As normas foram criadas pelo governo federal em 1978, para prevenir acidentes.

Tiveram como base as regras estabelecidas na construção da usina de Itaipu. As condições de trabalho na época levavam frequentemente a acidentes no canteiro de obras, com mortes. 

As mudanças vêm sendo acompanhadas com atenção e preocupação por entidades da sociedade civil e órgãos do poder público, disse o procurador Leonardo Osório Mendonça, coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho do MPT (Ministério Público do Trabalho).

Segundo o MPT, de 2012 a 2018, as despesas com afastamentos acidentários custaram R$ 732 milhões à Previdência Social. 

De 2006 a 2017, 8 milhões de acidentes de trabalho foram registrados. Máquinas e equipamentos são a principal causa. 

Mais influente no Congresso, a bancada ruralista tem se reunido com o governo para discutir as mudanças nas normas de trabalho. Outro defensor da alteração nas NRs é o empresário Luciano Hang, dono da rede de varejo Havan e apoiador da campanha do então candidato Jair Bolsonaro. 

Em evento realizado em março com presença do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, ele demandou uma lista de ações para desburocratizar a vida dos empresários. 

Entre elas, estava a revisão das NRs e o fim do eSocial —sistema de envio de dados trabalhistas que o governo já anunciou que vai simplificar. 

Por pressão do Congresso, o governo corre para apresentar na próxima semana uma simplificação nesse sistema. Caso contrário, parlamentares passarão a avaliar o fim do eSocial, considerado burocrático. 

Integrantes da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, preparam um corte de 50% nas informações demandadas pelo governo federal das empresas. Hoje, cerca de 1.800 dados chegam a ser solicitados, dependendo da companhia.

Fonte: Folha de SP